Processo 0000429-13.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DIEFFER HALAN PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

TIAGO BITTENCOURT VIEIRA

CPF

Reu

PATRICK ALMEIDA FAGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE PRAETORIUS FERRAZ

OAB/MS 16236·CPF·Representa: Réu

ATHEMAR D'SAMPAIO FERRAZ

OAB/MS 9179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DIEFFER HALAN PEREIRA DE JESUS

CPF

Reu

TIAGO BITTENCOURT VIEIRA

CPF

Reu

PATRICK ALMEIDA FAGUNDES

CPF

Reu

FLAVIO JUNIOR MIRANDA DA SILVA

CPF

Reu

WILLIAN SILVA DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO MOYA VASCONCELOS

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANO FIGUEIREDO MIRANDA

TESTEMUNHA_JUIZO

EZIQUIEL CORREA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR CHAPARRO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO IGUAPE ZONTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BEATRIZ DE LIMA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANE GABRIELI GONCALVES PUKS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HIGOR ORTIZ DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

23/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:10

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 09:31

Manifestação do Ministério Público

11/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 11:25

Prazo em Curso

31/03/2025, 12:17

Juntada de NULL

31/03/2025, 12:16

Todas as movimentações(243)

Documento Digitalizado

23/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:10

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:10

Sentença

•24/10/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2025, 09:31

Manifestação do Ministério Público

11/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 11:25

Prazo em Curso

31/03/2025, 12:17

Juntada de NULL

31/03/2025, 12:16

Juntada de Mandado

31/03/2025, 12:15

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 13:29

Prazo em Curso

25/03/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 12:53

Juntada de NULL

24/03/2025, 16:45

Juntada de Mandado

24/03/2025, 16:45

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:23

Prazo em Curso

16/12/2024, 14:20

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:14

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:13

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 06:31

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Flavio Junior Miranda da Silva - Intimação dos patronos da parte acerca da sentença condenatória proferida nos autos. Intimação - ADV: Athemar D'Sampaio Ferraz (OAB 9179/MS), Caroline Praetorius Ferraz (OAB 16236/MS) Processo 0000429-13.2021.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:31

Prazo em Curso

02/12/2024, 12:03

Emissão da Relação

02/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:44

Registro de Sentença

24/10/2024, 08:44

Sentença Condenatória

24/10/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 12:18

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de Alegações finais

14/10/2024, 17:31

Emissão da Relação

07/10/2024, 12:09

Evolução da Classe Processual

07/10/2024, 12:05

Juntada de NULL

04/10/2024, 15:51

Juntada de NULL

04/10/2024, 15:51

Juntada de Mandado

04/10/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2024, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 09:40

Prazo em Curso

18/09/2024, 12:38

Prazo em Curso

17/09/2024, 14:04

Documento Digitalizado

10/09/2024, 18:28

Documento Digitalizado

10/09/2024, 18:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2024, 06:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2024, 06:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:52

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 16:47

Prazo em Curso

02/09/2024, 16:39

Prazo em Curso

02/09/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:37

Expedição de Carta.

02/09/2024, 16:37

Expedição de Carta.

02/09/2024, 16:37

Expedição de Carta.

02/09/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2024, 16:16

Documento Digitalizado

02/09/2024, 16:13

Documento Digitalizado

02/09/2024, 16:13

Documento Digitalizado

02/09/2024, 16:13

Manifestação do Ministério Público

02/09/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2024, 14:00

Prazo em Curso

02/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:14

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2024, 11:14

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 18:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

31/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2024, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 18:54

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 18:10

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 18:09

Manifestação do Ministério Público

23/04/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:07

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 17:45

Documento Digitalizado

25/09/2023, 17:43

Documento Digitalizado

25/09/2023, 17:43

Desmembramento de Feitos

25/09/2023, 17:37

Desmembramento de Feitos

25/09/2023, 17:36

Desmembramento de Feitos

25/09/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2023 04:49:09, Juizado Especial Adjunto.

25/08/2023, 16:49

Proferida decisão interlocutória

25/08/2023, 16:49

Juntada de NULL

23/08/2023, 15:02

Juntada de Mandado

23/08/2023, 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2023, 07:21

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2023, 08:15

Prazo em Curso

08/08/2023, 07:54

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2023, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 04:06

Documento Digitalizado

20/07/2023, 13:26

Documento Digitalizado

12/07/2023, 15:08

Juntada de Ofício

12/07/2023, 13:00

Documento Digitalizado

11/07/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 16:30

Documento Digitalizado

11/07/2023, 15:30

Documento Digitalizado

11/07/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2023, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/07/2023, 18:03

Prazo em Curso

07/07/2023, 17:48

Documento Digitalizado

07/07/2023, 17:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:55

Expedição de Carta.

07/07/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2023, 16:00

Manifestação do Ministério Público

06/07/2023, 16:00

Prazo em Curso

06/07/2023, 09:51

Prazo em Curso

06/07/2023, 09:44

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:22

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:16

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 09:02

Expedição de Carta.

06/07/2023, 08:58

Expedição de Carta.

06/07/2023, 08:58

Expedição de Carta.

06/07/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:21

Documento Digitalizado

05/07/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:26

Documento Digitalizado

28/06/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 12:51

Documento Digitalizado

27/06/2023, 12:51

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

12/12/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 19:13

Proferida decisão interlocutória

08/12/2022, 19:13

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:11

Juntada de NULL

21/10/2022, 12:48

Juntada de Mandado

21/10/2022, 12:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 01:14:14, Juizado Especial Adjunto.

29/09/2022, 13:14

Prazo em Curso

19/09/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2022, 07:57

Expedição em análise para assinatura

09/09/2022, 07:57

Documento Digitalizado

08/09/2022, 12:33

Documento Digitalizado

06/09/2022, 11:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2022, 08:50

Autos preparados para expedição

26/08/2022, 17:23

Juntada de NULL

26/08/2022, 16:25

Juntada de Mandado

26/08/2022, 16:25

Juntada de NULL

26/08/2022, 16:24

Juntada de Mandado

26/08/2022, 16:24

Juntada de NULL

26/08/2022, 16:24

Juntada de Mandado

26/08/2022, 16:23

Juntada de NULL

26/08/2022, 16:23

Juntada de Mandado

26/08/2022, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2022, 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2022, 10:28

Manifestação do Ministério Público

25/08/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 17:40

Documento Digitalizado

22/08/2022, 14:34

Documento Digitalizado

19/08/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 08:50

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:49

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2022, 08:45

Documento Digitalizado

19/08/2022, 08:44

Documento Digitalizado

19/08/2022, 08:44

Documento Digitalizado

19/08/2022, 08:44

Autos preparados para expedição

29/10/2021, 12:39

Documento Digitalizado

29/10/2021, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

27/10/2021, 17:51

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2021, 14:03

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 12:11

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 12:10

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

19/07/2021, 11:37

Documento Digitalizado

04/03/2021, 16:19

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 16:06

Termo de Audiência (Outros)

•26/09/2024, 16:53

Interlocutória

•05/08/2024, 16:34

Despacho

•13/03/2024, 10:22

Interlocutória

•08/12/2022, 19:13

Despacho

•29/10/2021, 11:14