Execução de Título Extrajudicial 0801649-08.2024.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801649-08.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB 45899/PR), Michélle Chalbaud Biscaia Hartmann (OAB 44171/PR) Processo 0801649-08.2024.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clovesmiro Moreschi, Edson Moreschi - Exectdo: Agropecuaria Solo Mio Ltda. - Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2- Recebo a emenda de f. 34-42, passando o feito a tramitar pelo rito da execução de obrigação de entrega de coisa incerta. 3- Nos termos dos arts. 806, 811 e 813 do CPC, cite-se o executado para a entrega da coisa individualizada e satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o executado de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado de citação a ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (art. 806, §2º, do CPC). 4- Após, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5- Deixo de fixar os honorários previstos no art. 827 do CPC, tendo em vista que o referido dispositivo somente é aplicável nas execuções por quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE AO FINAL DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 827, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE SANADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rito de execução para entrega de coisa incerta não se confunde com a execução por quantia certa, motivo pelo qual não se aplica o artigo 827, do Código de Processo Civil, sendo devido honorários somente ao final da ação. 2. Não obstante o magistrado a quo tenha fixado honorários por ocasião da apreciação do pedido liminar, tal determinação foi prontamente reconhecida como erro material e resolvida há 7 (sete) anos atrás, motivo pelo qual a insistência do recorrente nesta mesma tese encontra-se, em verdade, abarcada pela preclusão temporal e consumativa. 3. Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420175-88.2021.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 08/03/2022, p: 11/03/2022). Grifei. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

04/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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