Cumprimento de sentença 0800022-14.2016.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800022-14.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS) Processo 0800022-14.2016.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laercio Vendruscolo, Laercio Vendruscolo - Exectdo: Adolfo Alves Pereira - Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em situações envolvendo o tema, esta Corte, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor. Trata-se de buscar o equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito em execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. Observa-se que a parte executada percebe dois benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo cada, consoante informações da previdência social de f. 125. Aplicando-se o percentual de dez por cento sobre o montante do valor atualizado do salário mínimo, chega-se à cifra de R$ 282,00, quantia que, se descontada do benefício previdenciário, pode sim comprometer a subsistência da devedora, principalmente nos dias atuais, pós-pandemia, em que se verifica aumento excessivo no preço da cesta básica, gás de cozinha, medicamentos de uso diário, fatura de consumo de energia, entre outros produtos essenciais. Não se pretende privilegiar a impunidade, mas, sim, assegurar o mínimo de subsistência ao devedor. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS - REMUNERAÇÃO MÓDICA - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) O apontamento de excesso de execução é matéria de defesa que deve ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, inciso V e § 11, do CPC, sob pena de preclusão. II) Em que pese a relativização do artigo 833, IV, do CPC e da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência hodierna do STJ, a questão deve ser analisada caso a caso, não se podendo transigir com o resguardo da manutenção digna do executado e da família. Sendo módicos os proventos percebidos pelo executado, a penhora não deve ser admitida com vistas à sua manutenção digna e de sua família. III) Recurso parcialmente provido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410741-75.2021.8.12.0000, Aquidauana, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 27/10/2021, p: 29/10/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. Logo, não sendo possível verificar eventual possibilidade da mitigação, o indeferimento deve ser mantido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413836-16.2021.8.12.0000, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 30/09/2021, p: 06/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. 2. Comprovado que a executada percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, a penhora de 10% (dez por cento) sobre esse montante, comprometeria sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416395-43.2021.8.12.0000, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 24/11/2021, p: 26/11/2021) Enfim, a penhora de parte dos rendimentos mensais da parte executada não deve ser deferida, uma vez que a medida certamente comprometerá a própria subsistência e de sua família, já que os valores mensais que recebe são inferiores a três salários mínimos. Por tais razões, indefiro o pedido de f. 117-120. Considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora na posse do executado, bem como o exequente não indicou bens do executado para constrição judicial, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior impulsionamento pela parte interessada. Às providências.

04/12/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(196)