Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801249-06.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA ROSA

CPF

Autor

CLEIDE PAREDES RODRIGUES

CPF

Autor

CREUZA PINTO CORREA

CPF

Autor

DACIRLEY MARIA DIAS BENITES

CPF

Autor

DARLAN BENITES MOUGENOT

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

ALBERTO SANTANA

OAB/MS 13254·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DE OLIVEIRA

OAB/MS 5425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

CLAUDIA APARECIDA ROSA

CPF

Autor

CLEIDE PAREDES RODRIGUES

CPF

Autor

CREUZA PINTO CORREA

CPF

Autor

DACIRLEY MARIA DIAS BENITES

CPF

Autor

DARLAN BENITES MOUGENOT

CPF

Autor

ELORI NILCEIA BEARARI

CPF

Autor

EVANILDA FERNANDES RIBEIRO

CPF

Autor

FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA

CPF

Autor

GEIZA RODRIGUES LEITE

CPF

Autor

JOSE POLIDORO ROSA CABRAL

CPF

Autor

ARMINDA ROMEIRO

CPF

Autor

JOAO JAMIL ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

LEONICE APARECIDA COSTA SILVA

CPF

Autor

LINDOMAR VIEIRO TAVARES

CPF

Autor

LUCIMEIRE BEARARI

CPF

Autor

LUCIENE NETO VASQUES

CPF

Autor

LUZIA NUNES ROCHA

CPF

Autor

MARCIA APARECIDA NEVES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES LOUREIRO LEITES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES SILVA DAVILA

CPF

Autor

MARIA ALCINDA PANA

CPF

Autor

AUREA RIBEIRO FERNANDES

CPF

Autor

MARIA APARECIDA SALES NEVES

CPF

Autor

MARIA CEDINIRA ARCE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DE QUEIROZ

CPF

Autor

MARIA LUCIA GIMENES

CPF

Autor

MARA LUCIA MARTINS VOLPATTO

CPF

Autor

MARIA INOCENCIA AREVALO FERNANDES

CPF

Autor

MARILENE AVALO DE SOUZA

CPF

Autor

MARINICE DA ROSA ALVES

CPF

Autor

NEILA DE MENEZES DE SOUZA

CPF

Autor

NEILA MARA COSTA FLORES

CPF

Autor

CARMEM CECILIA TORRES

CPF

Autor

RAMONA ELY CORREA LOPES SACKMANN

CPF

Autor

REGIANE BARROS NOGUEIRA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA DE SOUZA

CPF

Autor

RIVELINO GALASSI DA SILVA

CPF

Autor

ROSALIA CARDOZO DA SILVA

CPF

Autor

ROSELI APARECIDA DIAS GARCIA

CPF

Autor

ROSIDELMA FERREIRA VARGAS

CPF

Autor

ROZELI ALVES FERNANDES

CPF

Autor

SALVADORA ZARZA RIBAS

CPF

Autor

TANIA LECHNER DE ALBUQUERQUE SOARES

CPF

Autor

CELIA BATISTA PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANDRA LUIZA DA SILVA

CPF

Autor

SONIA LUIZA DA SILVA SHIWA

CPF

Autor

WANDA CORREA GOMES RORATO

CPF

Autor

ZENI TEREZINHA SCHERER

CPF

Autor

RAMONA ROLAO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JARDIM MS - IPJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Documento Digitalizado

11/05/2026, 15:45

Juntada de Ofício

11/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

20/12/2025, 01:59

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:31

Informação do Sistema

02/09/2025, 14:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:57

Todas as movimentações(150)

Documento Digitalizado

11/05/2026, 15:45

Juntada de Ofício

11/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

20/12/2025, 01:59

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Prazo em Curso

04/11/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:31

Informação do Sistema

02/09/2025, 14:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:57

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:28

Prazo em Curso

05/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:13

Prazo em Curso

01/08/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:01

Emissão da Relação

30/07/2025, 16:57

Emissão da Relação

30/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:40

Prazo em Curso

16/04/2025, 07:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:32

Emissão da Relação

14/04/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 18:45

Proferida decisão interlocutória

11/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:38

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2025.

11/01/2025, 01:25

Prazo em Curso

04/12/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS) Processo 0801249-06.2020.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Célia Batista Pires de Oliveira, Darciley Maria Dias Benites, Evanilda Fernandes Ribeiro, Elori Nilceia Bearari, Darlan Benites Miugenot, Creuza Pinto Correa, Cleide Paredes Rodrigues, Claudia Aparecida Rosa, Carmem Cecilia Torres, Aurea Ribeiro Fernandes, Mara Lucia Martins Volpatto, Luzia Nunes Rocha, Lucimeire Bearari, Luciene Neto Vasques, Lindomar Vieiro Tavares, Leonice Aparecida Costa Silva, José Polidoro Rosa Cabral, João Jamil Alves dos Santos, Geiza Rodrigues Leite, Fátima Fernandes de Almeida, Maria José de Queiroz, Maria Inocencia Arevalo Fernandes, Maria de Lourdes Silva Davila, Maria de Lourdes Loureiro Leites, Maria Cedinira Arce dos Santos, Maria Aparecida Sales Neves, Maria Alcinda Pana, Marcia Aparecida Neves, Regiane Barros Nogueira, Ramona Rolao de Souza, Ramona Ely Correa Lopes Sackmann, Marinice da Rosa Alves, Marilene Ávalo de Souza, Maria Lucia Gimenes, Neila Mara Costa Flores, Neila de Menezes de Souza, Tania Lechner de Albuquerque Soares, Sônia Luiza da Silva Shiwa, Sandra Luiza da Silva, Salvadora Zarza Ribas, Rozeli Alves Fernandes, Rosidelma Ferreira Vargas, Roseli Aparecida Dias Garcia, Rosalia Cardozo da Silva, Rivelino Galassi da Silva, Rita de Cassia de Souza, Arminda Romeiro, Zeni Terezinha Scherer, Wanda Correa Gomes Rorato - Exectdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim - Ipj, Município de Jardim - Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré- executividade apresentada às f. 787-813, bem como, sobre os documentos de f. 814-1572, no prazo de 15 dias. Após, retornem-se conclusos.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:42

Emissão da Relação

02/12/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/08/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 20:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2024, 20:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:56

Prazo em Curso

12/03/2024, 16:49

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:39

Emissão da Relação

08/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:06

Emissão da Relação

06/03/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 10:58

Acolhimento em Parte

05/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:44

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

06/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:55

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2023, 21:40

Prazo em Curso

03/08/2023, 14:03

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:42

Emissão da Relação

01/08/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:34

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:40

Prazo em Curso

19/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:41

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:48

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 17:18

Emissão da Relação

10/05/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/05/2023, 11:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/05/2023, 11:29

Transitado em Julgado em data

17/12/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2021, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2021, 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

03/08/2021, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:16

Prazo em Curso

19/07/2021, 22:44

Juntada de NULL

19/07/2021, 12:04

Juntada de Mandado

19/07/2021, 12:04

Juntada de NULL

12/07/2021, 20:58

Juntada de Mandado

12/07/2021, 20:58

Prazo em Curso

11/06/2021, 11:56

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 10:06

Expedição em análise para assinatura

28/05/2021, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2021, 15:22

Outras Decisões

23/05/2021, 15:22

Conclusos para decisão

19/05/2021, 19:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 07:47

Emissão da Relação

22/03/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:11

Registro de Sentença

22/03/2021, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2021, 14:11

Conclusos para decisão

17/03/2021, 19:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2021, 19:37

Prazo em Curso

07/02/2021, 21:22

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 09:15

Emissão da Relação

25/01/2021, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 16:46

Registro de Sentença

17/12/2020, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

17/12/2020, 16:46

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/12/2020, 21:41

Apensado ao processo numero do processo

14/12/2020, 21:40

Distribuído por dependência

14/12/2020, 21:40

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Todos os documentos(47)

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Decisão

•11/05/2026, 15:45

Despacho

•25/09/2025, 09:46

Despacho

•29/07/2025, 22:56

Interlocutória

•11/04/2025, 18:45

Despacho

•01/12/2024, 17:59

Interlocutória

•22/08/2024, 20:01

Interlocutória

•05/03/2024, 10:58

Despacho

•01/08/2023, 10:08

Acórdão

•02/05/2023, 09:30

Despacho

•02/05/2023, 09:30

Despacho

•02/05/2023, 09:30

Despacho

•02/05/2023, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2023, 09:25

Interlocutória

•23/05/2021, 15:22

Sentença

•22/03/2021, 14:11

Sentença

•17/12/2020, 16:46