Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802024-79.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.223,68

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ILMA DINIS ROSA

CPF

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em #{data}

09/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ilma Dinis Rosa - SENTENÇA. Intimação - ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815/DF) Processo 0802024-79.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade e necessidade de realização de perícia judicial. Em consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei Federal nº 9.099/95. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial

20/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 17:45

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 13:22

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