Procedimento Comum Cível 0802434-34.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:47

Juntada de Ofício

06/04/2026, 14:23

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:14

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:57

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:56

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:56

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 15:22

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 17:04

Documento Digitalizado

06/03/2026, 13:25

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 18:18

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 18:17

Todas as movimentações(128)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:47

Juntada de Ofício

06/04/2026, 14:23

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:14

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:57

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:56

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:56

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 15:22

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 17:04

Documento Digitalizado

06/03/2026, 13:25

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 18:18

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:53

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2026.

16/01/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:00

Prazo em Curso

08/01/2026, 19:12

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 14:57

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 14:14

Emissão da Relação

18/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 21:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:58

Prazo em Curso

21/10/2025, 15:54

Juntada de Mandado

16/10/2025, 16:50

Juntada de NULL

16/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:03

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:11

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:18

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:38

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 18:13

Emissão da Relação

23/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 04:03

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 19:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 19:08

Prazo em Curso

10/09/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 16:47

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:34

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

27/08/2025, 18:02

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 18:02

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:49

Documento Digitalizado

08/08/2025, 14:48

Prazo em Curso

07/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 03:22

Documento Digitalizado

05/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

05/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

05/08/2025, 18:15

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:09

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 18:06

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 16:19

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:47

Despacho Saneador

10/06/2025, 16:45

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:05

Prazo em Curso

14/03/2025, 17:09

Manifestação do Ministério Público

13/03/2025, 19:28

Prazo em Curso

12/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:46

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henzo Emanuel da Silva Pedroga - Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802434-34.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC).

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2025, 16:43

Prazo em Curso

09/01/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henzo Emanuel da Silva Pedroga - Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802434-34.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 07:42

Emissão da Relação

16/12/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 02:14

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:11

Expedição de Carta.

04/12/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henzo Emanuel da Silva Pedroga - Desse modo, ausentes a verossimilhança e o perigo na demora, Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0802434-34.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - indefiro a antecipação da tutela. Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC. Assim, a fim de dar andamento ao feito, determino: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, inciso III, do NCPC. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). 4) Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Às providências.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:44

Emissão da Relação

03/12/2024, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 17:40

Tutela Provisória

02/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2024, 16:29

Informação do Sistema

29/11/2024, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 09:05

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 08:10

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:45

Despacho

•02/12/2025, 13:21

Interlocutória

•15/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:39

Interlocutória

•02/12/2024, 17:40