Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803496-03.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.241,38

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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LNS AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIBA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:42

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

11/10/2025, 02:32

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:59

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:40

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:19

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 14:39

Sentença

•19/11/2024, 15:49

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:42

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

11/10/2025, 02:32

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:59

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2025, 08:38

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 08:37

Emissão da Relação

28/08/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 14:39

Recebida petição inicial

27/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:39

Processo Reativado

27/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/08/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:50

Prazo em Curso

08/07/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:50

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2025, 12:43

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2025, 13:14

Prazo em Curso

14/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 09:16

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:39

Manifestação do Ministério Público

26/02/2025, 17:42

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

17/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2025, 14:18

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:08

Prazo em Curso

04/12/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP) Processo 0803496-03.2024.8.12.0018 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LNS Agropecuária Ltda - Intimação acerca do retorno dos autos do Tribunal de fls. 192-206 e da sentença de fls. 182-190, com o seguinte teor: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar proferida nestes autos às f. 135/144, para o fim de declarar a imunidade tributária do ITBI em relação a operação descrita na prefacial e determinar a autoridade coatora que expeça certidão de reconhecimento da imunidade de ITBI correspondente à transmissão dos imóvel objeto da matrícula n. 48.125 do SRI local. Condeno o Município de Paranaíba a ressarcir as custas antecipadas pelo impetrante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação de honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:07

Emissão da Relação

02/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:49

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 15:49

Registro de Sentença

19/11/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:22

Manifestação do Ministério Público

14/08/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2024, 18:49

Documento Digitalizado

23/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

22/07/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 09:11

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2024, 12:03

Informação do Sistema

12/07/2024, 09:36

Prazo em Curso

07/06/2024, 16:59

Documento Digitalizado

03/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:29

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

27/05/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 16:05

Concedida a Medida Liminar

24/05/2024, 15:46

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:18

Informação do Sistema

22/05/2024, 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/05/2024, 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 09:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2024, 09:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/05/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 09:25

Despacho

•20/07/2024, 09:45

Interlocutória

•24/05/2024, 16:05