Apelação / Remessa Necessária 0803496-03.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 56.881,73

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

LNS AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MILAID ARANTES DOS SANTOS

OAB/MS 19839·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MILAID ARANTES DOS SANTOS

OAB/MS 19839·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Réu

ROBERTA AGUIAR PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:42

Transitado em Julgado em "data"

24/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:32

Expedição de "tipo de documento".

06/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:59

Juntada de tipo de documento

06/05/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 01:06

Todas as movimentações(56)

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:42

Transitado em Julgado em "data"

24/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:38

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 08:39

Despacho

•28/03/2025, 09:13

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legal

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/05/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:32

Expedição de "tipo de documento".

06/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:59

Juntada de tipo de documento

06/05/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 01:06

Publicação

05/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:33

Não-Provimento

30/04/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/04/2025, 16:38

Deliberação em Sessão

29/04/2025, 14:00

Deliberação em Sessão

29/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/04/2025, 14:06

Juntada de tipo de documento

23/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/04/2025, 14:36

Publicação

15/04/2025, 00:01

Inclusão em pauta

14/04/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:59

Inclusão em Pauta

03/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/04/2025, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:38

Recebidos os autos

03/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 03:29

Publicação

31/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:31

Juntada de tipo de documento

28/03/2025, 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 11:07

Expedida/Certificada

18/03/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:24

Expedição de "tipo de documento".

18/03/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 00:24

Publicação

18/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2025, 18:36

Expedição de "tipo de documento".

14/03/2025, 18:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

14/03/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/03/2025, 13:14