Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805542-67.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.970,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

IVAN CARLOS DA MAIA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GABRIEL LEMES MARQUES MAIA

CPF

Autor

MATHEUS SOUZA SILVA MAIA

CPF

Autor

JOICE DA SILVA MAIA

CPF

Autor

REZENDE & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

IVAN CARLOS DA MAIA

CPF

Autor

GABRIEL LEMES MARQUES MAIA

CPF

Autor

MATHEUS SOUZA SILVA MAIA

CPF

Autor

JOICE DA SILVA MAIA

CPF

Autor

REZENDE & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ITALO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE FERNANDES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VAINA PINHEIRO MALAGUTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:00

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 17:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 16:00

Registro de Sentença

10/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:29

Prazo em Curso

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:22

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:10

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 17:40

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:49

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:23

Emissão da Relação

24/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 19:03

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 08:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/01/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 02:42

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2024, 09:49

Prazo em Curso

05/12/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca do retorno dos autos vindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805542-67.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan Carlos da Maia, Gabriel Lemes Marques Maia, Joice da Silva Maia, Matheus Souza Silva Maia -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:00

Emissão da Relação

02/12/2024, 17:59

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 17:57

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 17:56

Documento Digitalizado

02/12/2024, 17:52

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

02/12/2024, 17:51

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:52

Prazo em Curso

10/04/2024, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2024, 22:30

Prazo em Curso

14/03/2024, 06:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2024, 22:19

Prazo em Curso

30/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:39

Juntada de Ofício

26/01/2024, 16:40

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

19/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:27

Registro de Sentença

15/01/2024, 14:27

Julgado procedente o pedido

15/01/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 03:14:40, 1ª Vara Cível.

14/12/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 09:56

Prazo em Curso

10/08/2023, 12:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 02:00:00, 1ª Vara Cível.

10/08/2023, 12:52

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:40

Prazo em Curso

28/07/2023, 08:47

Emissão da Relação

28/07/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 08:19

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2023 06:10:16, 1ª Vara Cível.

15/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 18:22

Prazo em Curso

07/12/2022, 13:27

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:40

Emissão da Relação

05/12/2022, 08:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2022, 08:52

Juntada de Ofício

30/11/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:21

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 16:14

Juntada de Ofício

10/10/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 09:47

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 02:30:00, 1ª Vara Cível.

08/08/2022, 16:40

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2022, 07:42

Prazo em Curso

04/08/2022, 08:48

Emissão da Relação

04/08/2022, 08:45

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:23

Outras Decisões

03/08/2022, 17:23

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:16

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:56

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 13:37

Prazo em Curso

22/06/2022, 15:45

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 15:27

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 15:26

Emissão da Relação

14/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:19

Prazo em Curso

14/06/2022, 13:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:40

Emissão da Relação

18/05/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 08:57

Outras Decisões

11/05/2022, 08:57

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:52

Prazo em Curso

06/05/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 02:33

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:18

Emissão da Relação

26/04/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:49

Documento Digitalizado

26/04/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2022, 14:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:39

Emissão da Relação

10/03/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:38

Expedição de Carta.

11/02/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 19:36

Tutela Provisória

10/01/2022, 19:36

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/01/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2022, 11:52

Informação do Sistema

17/12/2021, 09:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 09:10

Despacho

•13/12/2024, 11:47

Decisão

•02/12/2024, 17:52

Decisão

•02/12/2024, 17:52

Decisão

•02/12/2024, 17:52

Decisão

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•02/12/2024, 17:52

Todos os documentos(25)

Sentença

•10/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 17:43

Despacho

•13/12/2024, 11:47

Decisão

•02/12/2024, 17:52

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•02/12/2024, 17:52

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•02/12/2024, 17:52

Despacho

•22/06/2023, 17:38

Interlocutória

•03/08/2022, 17:23

Interlocutória

•11/05/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 13:55

Interlocutória

•10/01/2022, 19:36