Usucapião 0808888-24.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 8ª Vara Cível

Partes do Processo

ELDES DA SILVA MILANO

CPF

Autor

VANICE MENDES ARGUELHO

CPF

Autor

JOSE CANDIDO DE REZENDE

CPF

Reu

ALDA HERCULANA DE REZENDE

CPF

Reu

VALDECIR MENDES ARGUELHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERIKO SILVA SANTOS

OAB/MS 12525·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CURY GUIMARÃES

OAB/MS 13717·CPF·Representa: Autor

FÁBIO FERREIRA NUNES

OAB/MS 16578·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LACERDA DE SOUZA COSMO

OAB/MS 22083·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ELDES DA SILVA MILANO

CPF

Autor

VANICE MENDES ARGUELHO

CPF

Autor

JOSE CANDIDO DE REZENDE

CPF

Reu

ALDA HERCULANA DE REZENDE

CPF

Reu

VALDECIR MENDES ARGUELHO

CPF

TERCEIRO

LEANDRO NOGUEIRA SIRAVEGNA

CPF

TERCEIRO

ADRIANA DE OLIVEIRA SIRAVEGNA

CPF

TERCEIRO

VERONICA DOS SANTOS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

SARA ALVES DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

CICERO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

23/04/2026, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:30

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:11

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2025, 16:49

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 16:22

Todas as movimentações(493)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

23/04/2026, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:30

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 10:53

Despacho

•15/08/2025, 18:11

09/12/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:11

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2025, 16:49

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 16:22

Emissão da Relação

28/11/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:53

Registro de Sentença

13/11/2025, 10:53

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 09:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/10/2025, 15:53

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/09/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:49

Emissão da Relação

01/09/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 18:11

Juntada de Ofício

15/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:57

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2025, 11:20

Emissão da Relação

28/04/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 06:47

Decretação de revelia

22/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:51

Conclusos para despacho

13/12/2024, 06:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/12/2024, 17:03

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2024, 18:47

Emissão da Relação

02/12/2024, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:09

Prazo em Curso

03/07/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:48

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:13

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:42

Emissão da Relação

06/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.

03/02/2024, 02:47

Prazo em Curso

12/12/2023, 09:35

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:33

Juntada de NULL

11/12/2023, 12:33

Juntada de NULL

11/12/2023, 12:33

Juntada de Mandado

11/12/2023, 12:33

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:33

Prazo em Curso

26/10/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 14:54

Expedição em análise para assinatura

26/10/2023, 10:07

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:10

Prazo em Curso

23/08/2023, 07:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

21/08/2023, 10:35

Prazo em Curso

18/08/2023, 12:14

Juntada de NULL

18/08/2023, 12:13

Prazo em Curso

08/08/2023, 10:38

Prazo em Curso

07/08/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:52

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:26

Prazo em Curso

06/06/2023, 07:50

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:38

Emissão da Relação

02/06/2023, 09:23

Juntada de NULL

26/05/2023, 14:14

Juntada de Mandado

26/05/2023, 14:14

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

10/05/2023, 13:13

Juntada de NULL

09/05/2023, 15:10

Juntada de NULL

09/05/2023, 15:10

Juntada de Mandado

09/05/2023, 15:09

Juntada de NULL

23/03/2023, 17:06

Prazo em Curso

10/03/2023, 15:09

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 14:34

Expedição em análise para assinatura

08/03/2023, 18:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 14:58

Emissão da Relação

11/01/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 17:39

Decisão de Saneamento e Organização

07/12/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2022, 08:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2022, 17:00

Prazo em Curso

17/11/2022, 15:31

Juntada de NULL

17/11/2022, 15:30

Juntada de Mandado

17/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:05

Prazo em Curso

26/09/2022, 18:07

Prazo em Curso

26/09/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 12:51

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 14:58

Prazo em Curso

15/07/2022, 12:38

Prazo em Curso

14/07/2022, 14:20

Expedição de Carta.

14/07/2022, 14:19

Expedição em análise para assinatura

13/07/2022, 19:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

27/05/2022, 09:16

Emissão da Relação

27/05/2022, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:04

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2022.

19/05/2022, 18:44

Processo Desarquivado

07/05/2022, 19:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:28

Arquivado Provisoriamente

02/08/2021, 06:38

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2021, 07:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2021, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2021, 07:19

Emissão da Relação

30/07/2021, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 10:01

Outras Decisões

26/07/2021, 09:13

Conclusos para decisão

16/06/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2021.

16/06/2021, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

07/12/2020, 16:05

Prazo em Curso

19/11/2020, 17:40

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 21:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 21:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 07:42

Emissão da Relação

17/11/2020, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2020, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/07/2020, 15:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 02:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2020, 02:12

Emissão da Relação

18/06/2020, 01:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 14:10

Conclusos para despacho

13/01/2020, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2019, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2019.

01/11/2019, 15:08

Prazo em Curso

06/09/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 15:43

Documento Digitalizado

22/08/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:24

Expedição em análise para assinatura

20/08/2019, 10:08

Expedição em análise para assinatura

05/08/2019, 12:42

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

25/07/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2019, 19:47

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 13:12

Emissão da Relação

24/07/2019, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 14:10

Conclusos para despacho

17/07/2019, 15:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 11:20

Prazo em Curso

10/07/2019, 11:07

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 07:55

Emissão da Relação

03/07/2019, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2019, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:15

Prazo em Curso

07/06/2019, 12:39

Publicado ato_publicado em 06/06/2019.

06/06/2019, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2019, 07:45

Emissão da Relação

05/06/2019, 08:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 10:17

Prazo em Curso

03/05/2019, 11:28

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

26/04/2019, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2019, 12:52

Emissão da Relação

26/04/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2019, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 19:41

Conclusos para despacho

16/04/2019, 10:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:33

Prazo em Curso

11/03/2019, 11:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2019.

08/03/2019, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2019, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:39

Conclusos para despacho

02/07/2018, 17:30

Conclusos para despacho

02/07/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 17:18

Prazo em Curso

21/06/2018, 18:12

Prazo em Curso

15/06/2018, 14:16

Publicado ato_publicado em 14/06/2018.

14/06/2018, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2018, 13:11

Emissão da Relação

14/06/2018, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 16:05

Autos preparados para expedição

30/11/2017, 13:58

Documento Digitalizado

29/11/2017, 16:12

Conclusos para despacho

23/11/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 16:10

Prazo em Curso

23/11/2017, 14:25

Publicado ato_publicado em 22/11/2017.

22/11/2017, 20:57

Conclusos para despacho

22/11/2017, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2017, 13:15

Emissão da Relação

21/11/2017, 15:08

Juntada de NULL

20/11/2017, 16:59

Juntada de Mandado

20/11/2017, 16:59

Prazo em Curso

27/10/2017, 18:44

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 18:40

Expedição de Ofício.

27/10/2017, 16:17

Autos preparados para expedição

26/10/2017, 13:10

Prazo em Curso

18/10/2017, 14:07

Autos preparados para expedição

18/10/2017, 13:47

Prazo em Curso

29/08/2017, 18:56

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 17:51

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 16:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2017.

28/08/2017, 20:37

Expedição em análise para assinatura

28/08/2017, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2017, 12:46

Autos preparados para expedição

28/08/2017, 12:03

Emissão da Relação

28/08/2017, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2017, 09:24

Despacho Saneador

24/08/2017, 19:36

Conclusos para julgamento

03/05/2017, 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2017 04:49:02, Núcleo 4.0 - Usucapião.

27/04/2017, 16:49

Juntada de NULL

24/04/2017, 18:09

Juntada de Mandado

24/04/2017, 18:09

Juntada de NULL

11/04/2017, 17:08

Juntada de Mandado

11/04/2017, 17:07

Juntada de NULL

11/04/2017, 17:07

Juntada de Mandado

11/04/2017, 17:07

Prazo em Curso

03/04/2017, 18:32

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 16:53

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 16:14

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:27

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 15:26

Expedição em análise para assinatura

03/04/2017, 12:07

Autos preparados para expedição

03/04/2017, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2017, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 21:35

Conclusos para despacho

31/03/2017, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 04:16

Prazo em Curso

16/03/2017, 13:14

Publicado ato_publicado em 15/03/2017.

15/03/2017, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2017, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2017, 17:09

Emissão da Relação

14/03/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2017 02:25:53, Núcleo 4.0 - Usucapião.

13/03/2017, 14:25

Despacho Saneador

13/03/2017, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2017, 11:18

Conclusos para despacho

07/03/2016, 08:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2016, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 15:09

Expedição de Certidão.

27/02/2016, 08:00

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 11:39

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2016, 11:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 13:11

Prazo em Curso

28/01/2016, 14:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2016.

28/01/2016, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2016, 18:31

Emissão da Relação

26/01/2016, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2016, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2016, 16:49

Conclusos para despacho

26/01/2016, 09:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2016, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 17:35

Prazo em Curso

19/01/2016, 13:14

Publicado ato_publicado em 19/01/2016.

19/01/2016, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2016, 18:27

Emissão da Relação

15/01/2016, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2016, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 17:10

Expedição de Certidão.

13/01/2016, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2016, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2016.

13/01/2016, 17:45

Prazo em Curso

27/11/2015, 17:54

Juntada de NULL

27/11/2015, 17:35

Juntada de Mandado

27/11/2015, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2015, 17:34

Prazo em Curso

15/10/2015, 16:06

Expedição de Mandado.

13/10/2015, 18:39

Expedição em análise para assinatura

09/10/2015, 16:11

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

30/09/2015, 15:36

Publicado ato_publicado em 30/09/2015.

30/09/2015, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2015, 18:41

Emissão da Relação

28/09/2015, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2015, 17:36

Conclusos para despacho

01/06/2015, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2015, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 18:22

Prazo em Curso

25/05/2015, 14:01

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2015, 18:50

Emissão da Relação

21/05/2015, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2015, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2015, 10:58

Conclusos para despacho

19/03/2015, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2015, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 09:45

Prazo em Curso

06/03/2015, 14:02

Juntada de NULL

06/03/2015, 14:00

Juntada de Mandado

06/03/2015, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 14:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2015.

06/03/2015, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2015, 18:58

Emissão da Relação

04/03/2015, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2015, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2015, 17:30

Conclusos para despacho

27/02/2015, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2015, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 10:30

Prazo em Curso

24/02/2015, 12:44

Publicado ato_publicado em 24/02/2015.

24/02/2015, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2015, 19:10

Emissão da Relação

20/02/2015, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2015, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2015, 17:34

Conclusos para despacho

18/12/2014, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2014, 10:48

Expedição de Mandado.

16/12/2014, 15:33

Expedição em análise para assinatura

16/12/2014, 15:06

Prazo em Curso

16/12/2014, 15:06

Publicado ato_publicado em 16/12/2014.

16/12/2014, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2014, 18:52

Emissão da Relação

12/12/2014, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2014, 15:38

Conclusos para despacho

05/11/2014, 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2014, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 14:38

Prazo em Curso

22/10/2014, 14:30

Publicado ato_publicado em 22/10/2014.

22/10/2014, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2014, 18:54

Emissão da Relação

20/10/2014, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2014, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 15:06

Conclusos para despacho

05/09/2014, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2014, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 17:27

Prazo em Curso

20/08/2014, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 16:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2014.

20/08/2014, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2014, 19:00

Emissão da Relação

18/08/2014, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2014, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2014, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 15:19

Conclusos para despacho

04/08/2014, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2014, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 12:31

Publicado ato_publicado em 01/08/2014.

01/08/2014, 08:44

Prazo em Curso

31/07/2014, 17:23

Publicado ato_publicado em 31/07/2014.

31/07/2014, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2014, 19:01

Emissão da Relação

30/07/2014, 15:16

Juntada de NULL

30/07/2014, 15:11

Juntada de Mandado

30/07/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2014, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2014, 19:01

Emissão da Relação

29/07/2014, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2014, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2014, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2014, 09:32

Expedição de Certidão.

10/06/2014, 17:10

Conclusos para despacho

30/05/2014, 16:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2014, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2014, 14:02

Prazo em Curso

27/05/2014, 15:31

Publicado ato_publicado em 27/05/2014.

27/05/2014, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2014, 18:57

Emissão da Relação

23/05/2014, 15:19

Juntada de NULL

23/05/2014, 15:11

Juntada de Mandado

23/05/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2014, 15:10

Prazo em Curso

21/05/2014, 17:58

Juntada de NULL

21/05/2014, 17:34

Juntada de Mandado

21/05/2014, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 17:34

Prazo em Curso

19/05/2014, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2014, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2014, 17:25

Documento Digitalizado

19/05/2014, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2014, 17:24

Documento Digitalizado

19/05/2014, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2014, 17:23

Prazo em Curso

16/05/2014, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2014, 17:26

Documento Digitalizado

16/05/2014, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2014, 14:03

Prazo em Curso

15/05/2014, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2014, 17:29

Manifestação do Ministério Público

14/05/2014, 17:29

Expedição de Certidão.

14/05/2014, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2014, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2014, 16:55

Expedição de Certidão.

12/05/2014, 16:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2014, 15:30

Expedição de Carta.

08/05/2014, 15:29

Expedição de Carta.

08/05/2014, 15:29

Expedição de Carta.

08/05/2014, 15:29

Expedição de Mandado.

08/05/2014, 15:28

Expedição de Mandado.

08/05/2014, 15:28

Expedição de Mandado.

08/05/2014, 15:27

Autos preparados para expedição

28/04/2014, 16:19

Publicado ato_publicado em 28/04/2014.

28/04/2014, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2014, 18:50

Emissão da Relação

24/04/2014, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2014, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2014, 15:30

Conclusos para despacho

23/04/2014, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2014, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 17:01

Prazo em Curso

04/04/2014, 15:19

Publicado ato_publicado em 04/04/2014.

04/04/2014, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2014, 18:57

Emissão da Relação

02/04/2014, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2014, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2014, 19:28

Conclusos para despacho

01/04/2014, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2014, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 19:00

Prazo em Curso

27/03/2014, 16:27

Publicado ato_publicado em 27/03/2014.

27/03/2014, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2014, 19:04

Emissão da Relação

25/03/2014, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2014, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2014, 19:20

Conclusos para despacho

21/03/2014, 14:55

Distribuído por sorteio

21/03/2014, 14:49

Interlocutória

•24/03/2025, 06:47

Despacho

•13/11/2024, 17:03

Despacho

•24/05/2024, 11:58

Interlocutória

•07/12/2022, 17:39

Despacho

•25/05/2022, 11:04

Interlocutória

•26/07/2021, 10:01

Despacho

•03/06/2020, 14:11

Despacho

•22/07/2019, 14:10

Despacho

•02/07/2019, 18:37

Despacho

•16/04/2019, 19:41

Despacho

•07/03/2019, 17:14

Despacho

•13/06/2018, 16:05

Interlocutória

•25/08/2017, 09:24

Todos os documentos(29)

Sentença

•13/11/2025, 10:53

Despacho

•15/08/2025, 18:11

Interlocutória

•24/03/2025, 06:47

Despacho

•13/11/2024, 17:03

Despacho

•24/05/2024, 11:58

Interlocutória

•07/12/2022, 17:39

Despacho

•25/05/2022, 11:04

Interlocutória

•26/07/2021, 10:01

Despacho

•03/06/2020, 14:11

Despacho

•22/07/2019, 14:10

Despacho

•02/07/2019, 18:37

Despacho

•16/04/2019, 19:41

Despacho

•07/03/2019, 17:14

Despacho

•13/06/2018, 16:05

Interlocutória

•25/08/2017, 09:24

Despacho

•03/04/2017, 10:27

Interlocutória

•13/03/2017, 11:18

Despacho

•26/01/2016, 16:49

Despacho

•24/09/2015, 17:36

Despacho

•20/05/2015, 10:58

Despacho

•04/03/2015, 17:30

Despacho

•19/02/2015, 17:34

Despacho

•12/12/2014, 15:38

Despacho

•20/10/2014, 15:06

Despacho

•15/08/2014, 18:44

Despacho

•29/07/2014, 09:57

Despacho

•24/04/2014, 15:30

Despacho

•01/04/2014, 19:28

Despacho

•24/03/2014, 19:20