Procedimento Comum Cível 0824189-69.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824189-69.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Otalício Gonçalves Barbosa Neto - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, acolho, em parte, os embargos de declaração apresentados pela embargante às fls. 324/332, apenas para acrescentar a seguinte redação à decisão de fls. 317/320: "Em relação ao valor da causa, a preliminar não prospera, na medida em que o valor informado na petição inicial às fls. 01/13, encontra-se afeto ao valor da indenização pretendida pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC, e, portanto, revela o proveito econômico pretendido, inexistindo, assim, qualquer inadequação quanto ao valor dado à causa. Outrossim, a apuração do valor devido, aplicando-se os valores contratualmente previstos é matéria de direito e será abordada na análise do mérito, por ocasião da prolação da sentença. No tocante à tese de carência de ação em razão da ausência de pedido administrativo, entendo que não existe qualquer óbice para que o requerente postule em juízo pagamento do que não recebeu administrativamente. Observa-se da defesa apresentada que a requerida negou expressamente o pedido de pagamento ao autor. Assim, ainda que não tenha restado configurada a pretensão resistida na via administrativa, tal restou caracterizado judicialmente, pois subsiste a negativa de pagamento de cobertura securitária pela seguradora requerida. A negativa administrativa de cobertura por parte da seguradora não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da seguradora já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação ou conclusão do sinistro à seguradora (TJSC. Ap. Cív. n. 2008.073452-1, de Xanxerê, 1ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 25/08/2009). Dessa forma, independentemente de a parte beneficiária não ter concluído a solicitação pela via administrativa, perfeitamente possível o conhecimento do seu pedido e análise do contrato entabulado entre as partes diretamente em juízo. Quanto à prescrição arguida, é certo que, tratando-se de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora (segurado) busca a condenação da seguradora demandada ao pagamento do capital avençado, aplica-se à espécie a prescriçãoânua, prevista no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, e mantida pelo Código Civil de 2002, consoante dispõe o artigo 206, §1º, inciso II: 'Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão' Ressalto, no entanto, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente ocorre com a ciência inequívoca do autor acerca da irreversibilidade da doença/lesão que o acomete. Na hipótese, verifica-se que o prazo prescricional ainda não foi deflagrado, uma vez que a parte autora ainda se encontra sob acompanhamento médico e em tratamento medicamentoso, razão pela qual de rigor o afastamento da preliminar em comento. Por tais razões, afasto as preliminares em apreço." No mais, persiste a decisão tal como lançada nos autos. 2. Às fls. 340/345, insurge-se a parte requerida quanto à nomeação do Dr. Antonio Jajah Nogueira como perito judicial, aduzindo que o expert é médico especialista em homeopatia, não possuindo especialidade que o caso exige, qual seja, ortopedia. A despeito das razões apresentadas pela ré, entendo que razão não lhe assiste. Com base no disposto no art. 156, § 1º, do CPC, bem como na legislação que disciplina o exercício da profissão de médico (Lei nº 3.268/57; Decreto nº 20.931/32; Resolução CFM 1.488/98, tem a jurisprudência firmado entendimento de que qualquer médico inscrito no órgão de classe está apto a funcionar como perito judicial, tenha ou não título de especialista na área da patologia a cujo respeito deverá exarar parecer, pois os conhecimentos adquiridos ordinariamente na graduação o habilitam a compreender procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que não tenha sido treinado a realizá-los. No caso, entendo suficiente os conhecimentos do perito nomeado nestes autos, já que não cabe a ele tratar a parte periciada, mas apenas certificar, pelo prisma médico, a existência ou não da patologia e quadro clínico relatado. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento ao seu apelo. - O laudo informa diagnóstico de estenose congênita valva pulmonar e conclui que para a atividade atual inexiste incapacidade. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo coma necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Afasto os questionamentos acerca da perícia médica, pelo que desnecessária a realização de novo laudo por especialista, inexistindo, no caso, cerceamento de defesa. - Agravo improvido." (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AC 00028721720154039999, Rel. Desembargadora Federal Tania Marangoni, j. 31/08/2015) (grifei). Diante disso, Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0824189-69.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de fls. 340/345, e mantenho o perito nomeado nos autos. 3. Intimem-se e, no mais, prossiga-se como determinei na decisão de fls. 317/320.

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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