Execução de Título Extrajudicial 0800308-60.2019.8.12.0023 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800308-60.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800308-60.2019.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Decisão f. 360-361-....Vistos 1. DEFIRO a penhora on-line, nos termos dos artigos 835 e 854, ambos do CPC. 1.1. Proceda-se buscas de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) no sistema SISBAJUD, bloqueando-se quantia até o valor indicado na execução. 1.2. Não havendo demonstrativo atualizado do crédito ou dados suficientes da parte executada, intime-se o exequente para juntada no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Bloqueados valores, intime-se o devedor, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, alegando as matérias previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 1.4. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência da quantia encontrada até o limite do saldo devedor para conta judicial, convertendo-se a indisponibilidade em penhora. 1.5. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 1.6. Sendo infrutíferas as buscas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe for de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito. 2. Caso requerido, DEFIRO o pedido de bloqueio de veículos em nome do executado (RENAJUD), impondo-se a restrição para transferência. 2.1. Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome da devedora, que no mesmo ato deve ser intimado. Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD. 2.2. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe for de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito. 3. Caso requerido, DEFIRO buscas no sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações sobre Imposto de Renda da parte executada, cujo documento deverá ser inserido com segredo e acesso restrito às partes e seus respectivos advogados. 3.1. Juntados os documentos nos autos, intime-se o exequente para que indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução.

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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