Ação Penal - Procedimento Sumário 0001840-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRAITEL MORAES

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MARCIA APARECIDA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DENIS FEUSER WENSIBOSKI

CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

CPF·Representa: Réu

HARRY FRIEDRICHSEN JÚNIOR

OAB/SC 27584·CPF·Representa: Réu

CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

OAB/SC 40082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:09

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 15:49

Despacho Saneador

29/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:51

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

23/01/2026, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2026, 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais

15/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 05:46

Todas as movimentações(162)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:09

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 15:49

Despacho Saneador

29/04/2026, 15:49

Documentos

Interlocutória

•08/03/2022, 17:43

Interlocutória

•20/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:51

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:17

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

23/01/2026, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2026, 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais

15/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

06/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2025, 17:34

Manifestação do Ministério Público

08/10/2025, 17:34

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 15:45

Documento Digitalizado

01/10/2025, 15:45

Juntada de Carta precatória

01/10/2025, 15:45

Documento Digitalizado

01/10/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:30

Autos entregues em carga ao Promotor

30/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 18:29

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 05:53:46, 5ª Vara Criminal.

08/09/2025, 17:53

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:31

Documento Digitalizado

14/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:11

Documento Digitalizado

14/07/2025, 15:10

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

10/07/2025, 15:14

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 12:16

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 07:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/06/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 00:04

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 03:00:00, 5ª Vara Criminal.

22/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:27

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:58

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 17:44

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:42

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2024, 08:42

Documento Digitalizado

16/08/2024, 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 05:05:00, 5ª Vara Criminal.

16/08/2024, 17:05

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2024, 21:35

Manifestação do Ministério Público

12/08/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 04:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2024, 20:14

Documento Digitalizado

26/06/2024, 15:13

Juntada de Carta precatória

26/06/2024, 15:13

Documento Digitalizado

26/06/2024, 15:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2024, 15:07

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

15/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:10

Documento Digitalizado

15/06/2024, 11:09

Documento Digitalizado

10/06/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 17:14

Documento Digitalizado

05/06/2024, 17:13

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 13:06

Expedição de Carta precatória.

04/06/2024, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2024, 06:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2024, 16:42

Manifestação do Ministério Público

30/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:47

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2024, 08:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2023, 00:45

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: BRAITEL MORAES - Intimação - Ministério Público Estadual, BRAITEL MORAES Processo 0001840-66.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Defiro pedido da defesa para participação do réu em audiência por videoconferência. Expeça-se os atos ordinatórios necessários para realização da audiência. Expeça-se carta precatória para que o réu seja ouvido na sala de videoconferência do fórum de Joinville/SC. Cumpra-se.

02/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:50

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:40

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:50

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: BRAITEL MORAES - Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação pugnando pela inépcia da inicial. O Ministério Público manifestou rebatendo a defesa afirmando as teses ventiladas na peça acusatória. Passo a análise da defesa apresentada. Argumenta-se que não há na denúncia justa causa para seu oferecimento. Todavia, tal pretens Intimação - Ministério Público Estadual, BRAITEL MORAES Processo 0001840-66.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

22/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 17:02

Despacho Saneador

20/03/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 15:28

Juntada de Carta precatória

20/03/2023, 15:27

Documento Digitalizado

20/03/2023, 15:26

Juntada de Ofício

20/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 03:10:00, 5ª Vara Criminal.

20/03/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 09:17

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:04

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2022, 09:04

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:04

Prazo em Curso

01/04/2022, 09:47

Prazo em Curso

22/03/2022, 10:01

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 13:56

Juntada de Ofício

17/03/2022, 13:56

Documento Digitalizado

15/03/2022, 16:17

Documento Digitalizado

15/03/2022, 08:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:02

Expedição de Carta precatória.

10/03/2022, 17:50

Expedição em análise para assinatura

09/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:46

Documento Digitalizado

09/03/2022, 13:43

Documento Digitalizado

09/03/2022, 13:43

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/03/2022, 10:35

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 21:12

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2022, 21:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 17:43

Recebida a denúncia

08/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:24

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

18/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:26

Documento Digitalizado

31/01/2022, 13:12

Documento Digitalizado

31/01/2022, 13:12

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

27/01/2022, 12:15

Apensado ao processo numero do processo

26/01/2022, 17:51

Distribuído por dependência

26/01/2022, 17:51

Despacho

•31/05/2023, 12:55

Despacho

•23/08/2024, 17:34

Despacho

•23/10/2024, 14:58

Despacho

•14/10/2025, 18:29

Interlocutória

•29/04/2026, 15:49