Procedimento Comum Cível 0805623-80.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805623-80.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: José Guilherme Rodrigues da Silva, Departamento de Transito Detran de Curitiba PR - Decisão de fls. 99/101 Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 72671/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0805623-80.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Moreira Costa - Vistos, etc... A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu José Guilherme Rodrigues da Silva em contestação confunde-se com o mérito e com este será analisada. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar e preliminares a analisar. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: apurar a existência de eventual contrato verbal existente entre a Autora e o Réu José Guilherme Rodrigues da Silva e, em caso positivo, apurar se houve inadimplemento contratual. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Defiro a produção das provas requeridas pela parte Autora, quais sejam: prova testemunhal e documental suplementar (fls. 86/87). Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. A parte Autora já apresentou rol de testemunhas às fls. 87. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2026 10:54:06, 2ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Petição de Petição (outras)

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