Procedimento Comum Cível 0828327-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 35.586,72

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMILO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MS 16380·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:13

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 14:59

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 14:08

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 06:13

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 14:59

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 20:44

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:43

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 20:44

Conclusos para despacho

04/12/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 07:42

Emissão da Relação

15/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2025, 19:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:01

Prazo em Curso

11/06/2025, 22:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:04

Emissão da Relação

10/06/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2025, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 18:22

Despacho Saneador

23/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

07/01/2025, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:19

Prazo em Curso

04/12/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco das Chagas Camilo - Réu: Banco Pan S.A. - Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. Após, retorne concluso na fila de sentença. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0828327-79.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2024, 18:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2024, 18:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:55

Emissão da Relação

03/12/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 04:35

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2024, 04:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 23:22

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 17:32

Juntada de Ofício

03/07/2024, 16:05

Juntada de Ofício

05/06/2024, 14:53

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2024, 14:44

Emissão da Relação

22/05/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:26

Juntada de Ofício

05/04/2024, 14:26

Informação do Sistema

04/04/2024, 14:05

Documento Digitalizado

03/04/2024, 18:26

Documento Digitalizado

03/04/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

13/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2024, 16:53

Prazo em Curso

12/03/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 18:48

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

07/02/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 15:39

Proferida decisão interlocutória

06/12/2023, 15:39

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:58

Redistribuição de Processo - Saída

13/10/2022, 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/10/2022, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2022, 07:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/10/2022, 07:45

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 10:26

Emissão da Relação

05/10/2022, 10:25

Despacho Saneador

29/08/2022, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 17:59

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:22

Prazo em Curso

08/04/2022, 12:26

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2022, 14:26

Emissão da Relação

05/04/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 04:20

Conclusos para despacho

07/07/2021, 20:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 10:06

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

28/06/2021, 19:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 01:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2021, 19:10

Prazo em Curso

24/05/2021, 17:31

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 22:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2021, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2021, 16:38

Expedição de Carta.

11/05/2021, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2021, 17:01

Emissão da Relação

10/05/2021, 17:00

Expedição em análise para assinatura

10/05/2021, 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2021 04:40:00, 2ª Vara Bancária.

28/04/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 19:15

Conclusos para julgamento

27/01/2020, 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 19:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2019, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2019, 10:41

Prazo em Curso

19/09/2019, 14:34

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.

18/09/2019, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2019, 15:01

Emissão da Relação

17/09/2019, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:13

Conclusos para despacho

15/07/2019, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

05/07/2019, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 08:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2019, 08:24

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 18:51

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2019, 18:51

Emissão da Relação

26/06/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 15:42

Conclusos para despacho

03/05/2019, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2019, 11:50

Prazo em Curso

21/03/2019, 13:04

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

19/03/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 12:21

Juntada de NULL

08/01/2019, 17:02

Juntada de Mandado

08/01/2019, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2018, 01:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/11/2018, 15:47

Documento Digitalizado

26/11/2018, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 15:10

Informação do Sistema

26/11/2018, 11:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2018, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2018, 15:26

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2018, 13:04

Prazo em Curso

08/11/2018, 17:05

Prazo em Curso

08/11/2018, 17:05

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 15:06

Expedição de Carta.

08/11/2018, 15:06

Expedição em análise para assinatura

08/11/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2018, 13:37

Emissão da Relação

08/11/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 13:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2019 02:20:00, 2ª Vara Bancária.

08/11/2018, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 16:17

Tutela Provisória

23/10/2018, 16:17

Conclusos para despacho

17/09/2018, 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/09/2018, 13:37

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 13:37

Interlocutória

•23/05/2025, 18:22

Despacho

•02/12/2024, 15:28

Despacho

•08/04/2024, 15:39

Interlocutória

•06/12/2023, 15:39

Interlocutória

•29/08/2022, 17:59

Despacho

•31/03/2022, 18:23

Despacho

•07/04/2021, 19:15

Despacho

•09/09/2019, 16:13

Despacho

•14/06/2019, 15:42

Interlocutória

•23/10/2018, 16:17