Procedimento Comum Cível 0800569-16.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800569-16.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Nilza dos Santos - A petição inicial preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual a Intimação - ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800569-16.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - recebo. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, são inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço, na medida em que a legislação infraconstitucional admite transação apenas em casos excepcionalíssimos. Outrossim, não se vislumbra prejuízo à parte, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, consoante art. 3º, do CPC/2015. Cite-se o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, além da prova pericial, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 30 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença. Em caso de produção de provas (testemunhal), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucessivo. Diante da declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada pela parte autora (p. 05), que goza de presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, bem como a qualificação profissional da parte autora e a natureza da demanda, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpridas todas as determinações precedentes, tornem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 05:08:56, Vara Única.

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