Apelação Cível 0800678-53.2017.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

CESAR DANIEL FLORES ROMERO

CPF

Autor

GENESIO CAMARGO FONTEBASSI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BARBOSA NEVES

Representa: Autor

CERILO CASANTA CALEGARO NETO

OAB/MS 9988·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 12:29

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

INCONSISTENTE

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Todas as movimentações(378)

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 12:29

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:37

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

INCONSISTENTE

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de #{tipo_de_documento}

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Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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26/04/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:33

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

INCONSISTENTE

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

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26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/04/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:19

Registrado para #{motivos_de_registro}

22/04/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:21

Registrado para #{motivos_de_registro}

09/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 14:36

Recebidos os autos

29/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/04/2022, 11:15

Juntada de Certidão

11/04/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 12:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

08/04/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 15:18

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/04/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/04/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

25/03/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:12

Inclusão em Pauta

23/03/2022, 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2022, 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/03/2022, 10:55

Conclusos para decisão

27/04/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:52

Recebidos os autos

27/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2021, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2021, 23:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2021, 22:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2021, 23:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 20:00

Juntada de Certidão

18/03/2021, 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 07:25

Conclusos para decisão

16/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:15

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2021, 16:38

Despacho

•26/04/2024, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:35

Despacho

•26/04/2024, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:34

Despacho

•26/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:34

Despacho

•26/04/2024, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:21

Despacho

•26/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:21

Despacho

•26/04/2024, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:20

Despacho

•26/04/2024, 11:20

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/04/2024, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:35

Despacho

•26/04/2024, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:35

Despacho

•26/04/2024, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:34

Despacho

•26/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:34

Despacho

•26/04/2024, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:21

Despacho

•26/04/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:21

Despacho

•26/04/2024, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:20

Despacho

•26/04/2024, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:19

Acórdão

•08/04/2022, 10:49

Despacho

•18/03/2021, 17:57