Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800831-30.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 296.608,94

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MACYELL VILHALVA REIS

Autor

MAXWELL VILHALVA REIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YARA CRISTINE VAZ

OAB/MS 21090·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE MATOS MAURO

OAB/MS 14901·CPF·Representa: Autor

JUSCELINO DA COSTA FERREIRA

OAB/MS 6760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 21:35

Prazo em Curso

28/04/2026, 06:10

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:54

Prazo em Curso

25/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:09

Todas as movimentações(276)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 21:35

Prazo em Curso

28/04/2026, 06:10

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:32

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:22

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 17:40

Despacho

•26/11/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:54

Prazo em Curso

25/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 07:09

Documento Digitalizado

25/02/2026, 07:08

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:39

Emissão da Relação

15/12/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:10

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:54

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:54

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 16:18

Emissão da Relação

22/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:00

Proferida decisão interlocutória

16/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: jOSE Carlos de Matos Mauro (OAB 14901/MS) Processo 0800831-30.2019.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Macyell Vilhalva Reis, Maxwell Vilhalva Reis - Considerando o noticiado a fl. 689, intime-se o requerente para que se manifeste quanto a implementação da pensão. No mais, intimem-se as partes para que deem cumprimento ao determinado à fl. 670. Após, retornem conclusos para expedição de RPV/Precatório. Às providências.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2024, 12:24

Emissão da Relação

02/12/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:53

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 20:05

Juntada de Informações

16/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 22:20

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:05

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 01:32

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 07:16

Juntada de Informações

15/04/2024, 20:05

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:16

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

04/04/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:38

Juntada de Informações

05/03/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:50

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:20

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:19

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:05

Prazo em Curso

20/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:22

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:48

Juntada de Informações

11/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2023, 18:59

Retificação de Classe Processual

25/07/2023, 18:58

Processo Reativado

25/07/2023, 18:58

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 14:50

Transitado em Julgado em data

30/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 17:05

Prazo em Curso

09/08/2022, 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2022, 20:05

Prazo em Curso

19/07/2022, 13:23

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:45

Emissão da Relação

13/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 00:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2022, 14:52

Emissão da Relação

20/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:31

Registro de Sentença

05/04/2022, 13:31

Julgado procedente o pedido

05/04/2022, 13:31

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 02:04

Prazo em Curso

31/05/2021, 16:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2021, 13:26

Emissão da Relação

25/05/2021, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 06:39

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2021.

05/04/2021, 14:51

Prazo em Curso

28/04/2020, 09:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2020, 12:06

Assistência Judiciária Gratuita

20/04/2020, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 09:06

Emissão da Relação

17/04/2020, 14:05

Conclusos para despacho

17/04/2020, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 19:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 01:50

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 04:18

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2020, 17:56

Documento Digitalizado

10/02/2020, 17:45

JUÍZO - Conciliação não realizada

10/02/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 09:25

Conclusos para despacho

07/02/2020, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2020, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 11:50

Prazo em Curso

03/02/2020, 17:51

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 14:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2020, 14:59

Emissão da Relação

30/01/2020, 14:58

Expedição de Carta.

30/01/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 17:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2020 03:30:00, Vara Única.

29/01/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 13:23

Conclusos para despacho

10/09/2019, 11:59

Informação do Sistema

03/09/2019, 17:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2019, 17:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 17:29

Interlocutória

•26/05/2025, 16:00

Despacho

•02/04/2025, 13:43

Despacho

•25/11/2024, 17:53

Despacho

•23/08/2024, 15:19

Despacho

•24/06/2024, 15:25

Despacho

•13/12/2023, 18:20

Despacho

•25/09/2023, 13:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Despacho

•15/06/2023, 14:17

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/04/2026, 17:40

Despacho

•26/11/2025, 16:10

Interlocutória

•26/05/2025, 16:00

Despacho

•02/04/2025, 13:43

Despacho

•25/11/2024, 17:53

Despacho

•23/08/2024, 15:19

Despacho

•24/06/2024, 15:25

Despacho

•13/12/2023, 18:20

Despacho

•25/09/2023, 13:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2023, 15:35

Despacho

•15/06/2023, 14:17

Sentença

•05/04/2022, 13:31

Despacho

•07/02/2022, 17:20

Despacho

•14/04/2021, 18:35

Despacho

•20/04/2020, 12:06

Ata de Audiência de Conciliação

•10/02/2020, 17:45

Despacho

•10/02/2020, 09:25

Despacho

•13/09/2019, 13:23