Procedimento Comum Cível 0801509-69.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801509-69.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Doralice Nogueira - "Considerando o pedido de desistência da ação referente à requerida Caixa Econômica Federal - CEF (fl. 172-174), bem como a ausência de citação da ré para a apresentação de resposta, homologo a desistência da ação em relação à requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e extingo parcialmente o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 5º c/c o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC, assim como, consequentemente revogo a decisão de fl. 165-167. Ao cartório para que proceda às alterações necessárias no SAJ quanto ao polo passivo da ação, excluindo-se o réu acima nominado. Em continuidade ao feito, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela requerida. Considero que, no presente caso, estão presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora. Explico. Com o advento do Código de Processo Civil/2015, para a concessão das tutelas provisórias de urgência estabelece o art. 300 que devem ser preenchidos os requisitos da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Deve estar presente, ainda, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", que se consubstancia na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Conforme relatado e fundamentado na inicial, a parte requerida vem, nos últimos meses (fls. 21-145), efetuando descontos nos rendimentos previdenciários da parte autora, sendo que a demandante sustenta que desconhece a origem dos débitos. Assim, em um juízo sumário, noto que merecem credibilidade as alegações da parte requerente pois, até o momento, não é possível presumir que há relação jurídica válida entre as partes que seja capaz de justificar os débitos cobrados pela demandada. Portanto, foi demonstrada a probabilidade do direito. Demais disso, em relação ao perigo de dano, em suma, a autora salientou que está sendo privada de parte de seus rendimentos, o que, por consequência, vem lhe causando transtornos financeiros. Ora, diante do cenário econômico enfrentado atualmente, é indiscutível que a situação em tela causa embaraços na vida financeira do demandante. Sendo assim, satisfeito está o perigo da demora. Nesta senda, verifico ser medida de inteira justiça o deferimento da tutela de urgência antecipada requerida pelo autor. Por fim, assinalo que, no caso em apreço, não há falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Em face do exposto, Intimação - ADV: Ocirema Alvarenga Oliveira Reis (OAB 11208B/MS) Processo 0801509-69.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA requerida pela autora, e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer desconto nos rendimentos do demandante, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Int.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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