Procedimento Comum Cível 0801890-59.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801890-59.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Josimar Cordeiro de Souza - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimação: No que tange ao pedido de depósito das parcelas vencidas, Intimação - ADV: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB 471481/SP) Processo 0801890-59.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - defiro-o, o que se deve dar no prazo de 5 dias, salientando, contudo, que a importância deverá corresponder ao valor integral do débito pendente, ou seja, o valor previsto no contrato. Autorizo, desde já, o requerido a levantar a quantia incontroversa, ou seja, o levantamento somente resta autorizado sobre o valor correspondente à parcela que o autor entende devida, restando a diferença na sub-conta do juízo, aguardando o deslinde deste feito. A razão de assim decidir consubstancia-se no fato de que havendo o depósito do valor integral do financiamento, como já vinha ocorrendo desde a celebração consensual do contrato, não haverá prejuízo para nenhuma das partes. Isso porque, sendo a ação julgada procedente será restituído ao autor(a) quantia depositada a maior. Por outro lado, se improcedente, o banco-requerido também levantará a diferença já depositada. Também fica indeferido o pedido de manutenção do bem na posse da autora, uma vez que a concessão da providência pleiteada nada mais é do que a criação de um obstáculo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o que não se pode permitir, eis que o acesso à justiça é um direito garantido constitucionalmente. O pedido de tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de lançar o nome do autor e, cadastro de proteção ao crédito, merece acolhida, na medida em que presentes os periculum in mora – decorrentes do prejuízo advindos da restrição ao crédito do autor – e fumus boni juris – na medida em que o Direito Positivo, Lei Estadual 2132/2000, veda o lançamento enquanto discutida a dívida judicialmente. Todavia, por que nesta decisão, com fulcro nas Súmulas 380 e 382 do STJ, exige-se o depósito judicial da quantia controvertida, ou seja, depósito integral das prestações contratadas, tal impedimento, obrigação de não lançar o nome em cadastro de inadimplentes, submete-se à condição resolutiva de depósito em juízo das parcelas aqui determinadas. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico. Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC. Cite-se. Às providências.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josimar Cordeiro de Souza - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB 471481/SP) Processo 0801890-59.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível intentada por Josimar Cordeiro de Souza em face de Banco Votorantim S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos. Postula o requerente a concessão de assistência judiciária gratuita. A princípio, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, bastaria a simples afirmação de pobreza nos termos do art. 99, 3º, do CPC; porém, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, determina que o benefício é possível apenas àqueles que demonstrarem a condição de necessitado.Assim, a presunção legal é relativa e cabe ao juiz indeferir o benefício, diante da ausência dessa demonstração ou indicativo contrário dos autos. Compulsando o feito, o autor afirma ser necessitado, entretanto, a realidade processual aponta em outra direção. O autor – que conta com advogado particular, mesmo existindo Defensoria Pública nesta Comarca – articula pretensão de significativa repercussão monetária. Assim, a causa de pedir e o pedido refletem a presença de condições financeiras para arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família. O simples fato de possuir advogado particular não é – por si só – indicativo de condição financeira; entretanto, neste caso, verifica-se tratar de demanda de elevado valor econômico, incompatível com a hipossuficiência alegada e não demonstrada. Posto isso, por não se enquadrar na definição de necessitado para os fins art. 99, 3º, do CPC, parágrafo único, com interpretação conforme o art. 5º, LXXIV, da CRFB, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.. Intimem-se para que recolha os valores devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

04/12/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(73)