Procedimento Comum Cível 0802042-10.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802042-10.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:00

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:03

Decorrido prazo de parte

25/01/2025, 03:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosely Conceição da Silva - Réu: Caixa Econômica Federal - Intimação: Dispõe a Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O dispositivo constitucional é claro quanto à competência federal para processar e julgar as demandas em que as empresas públicas federais figurem na condição de autor, réu, assistente ou oponentes. Umas das partes demandadas possui essa natureza jurídica, como e depreende das disposições do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. (grifou-se) Acerca da competência da Justiça Federal para o processamento de demandas envolvendo a referida empresa pública federal, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 122253, nos seguintes termos: Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Ainda acerca do tema, convém mencionar novamente o escólio de Aluísio Mendes1Ademais, dispõe a Súmula 349 do STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Dessa forma, resta patente a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos a à Justiça Federal (Vara Federal de Coxim-MS). Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802042-10.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 04:23

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:48

Outras Decisões

21/11/2024, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:11

Documentos

Interlocutória

•21/11/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosely Conceição da Silva - Réu: Caixa Econômica Federal - Intimação: Dispõe a Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O dispositivo constitucional é claro quanto à competência federal para processar e julgar as demandas em que as empresas públicas federais figurem na condição de autor, réu, assistente ou oponentes. Umas das partes demandadas possui essa natureza jurídica, como e depreende das disposições do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. (grifou-se) Acerca da competência da Justiça Federal para o processamento de demandas envolvendo a referida empresa pública federal, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 122253, nos seguintes termos: Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Ainda acerca do tema, convém mencionar novamente o escólio de Aluísio Mendes1Ademais, dispõe a Súmula 349 do STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Dessa forma, resta patente a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos a à Justiça Federal (Vara Federal de Coxim-MS). Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802042-10.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

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