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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 54.560,60

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

Reu

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(23)