Processo 0800186-12.2023.8.12.0054 - TJMS

Processo 0800186-12.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo de Castilho - I - Anote-se as penhoras no rosto dos autos (pgs. 68-69), em relação aos créditos do exequente, até o valor da dívida. À serventia para que providencie as devidas praxes necessárias referentes ao deferimento da penhora. II - De ofício, torno sem efeito a decisão de pgs. 126-127, uma vez que a referida decisão não seguiu o procedimento especifico para as execuções contra a Fazenda Pública. Assim sendo, corrijo-a nos seguintes termos: 2.1. Intimação - ADV: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS) Processo 0800186-12.2023.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 2.2. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 2.3. Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. 2.5. Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença. Fica a parte exequente intimada do Termo de Penhora de f. 72.

04/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.

Todas as movimentações(96)