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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Certidão

Prazo em Curso

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão de Publicação - DJE

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Não-Provimento

Incluído em pauta para 17/11/2025 01:01:16 local.

Incluído em pauta para 05/11/2025 09:44:56 local.

Inclusão em Pauta

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(30)