Execução de Título Extrajudicial 0800846-24.2023.8.12.0048 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800846-24.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

10/07/2025, 06:58

de Instrução e Julgamento

10/07/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

10/07/2025, 06:57

de Instrução e Julgamento

10/07/2025, 06:57

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 18:36

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Rosemiro Batalha Lopes - Me Executado: Empreiteira Lima Ltda - Epp Intimação - ADV: Samara Cristina do Amaral Silva (OAB 26584/MS) Processo 0800846-24.2023.8.12.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosemiro Batalha Lopes - Me - Exectdo: Empreiteira Lima Ltda - Epp - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: " Autos: 0800846-24.2023.8.12.0048 Ação: Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte requer a citação do réu por edital. Contudo, trata-se de processo tramitando no Juizado Especial, cuja legislação específica não admite a utilização desse meio de citação. O art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 estabelece que as intimações e citações nos Juizados devem ocorrer, preferencialmente, por correspondência, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual a citação por edital. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, por ser juridicamente incabível no rito dos Juizados Especiais. Declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certidão de f. 36 denota exatamente o cancelamento da audiência. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro, data e assinatura via certificação. BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS BUENO SILVA -.- Juiz de Direito -.- [assinado por certificação digital] ".

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:15

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:32

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 16:32

Despacho

•25/06/2024, 18:53

—

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

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