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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Rosemiro Batalha Lopes - Me Executado: Empreiteira Lima Ltda - Epp Intimação - ADV: Samara Cristina do Amaral Silva (OAB 26584/MS) Processo 0800846-24.2023.8.12.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosemiro Batalha Lopes - Me - Exectdo: Empreiteira Lima Ltda - Epp - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: " Autos: 0800846-24.2023.8.12.0048 Ação: Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte requer a citação do réu por edital. Contudo, trata-se de processo tramitando no Juizado Especial, cuja legislação específica não admite a utilização desse meio de citação. O art. 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 estabelece que as intimações e citações nos Juizados devem ocorrer, preferencialmente, por correspondência, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual a citação por edital. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, por ser juridicamente incabível no rito dos Juizados Especiais. Declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certidão de f. 36 denota exatamente o cancelamento da audiência. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro, data e assinatura via certificação. BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS BUENO SILVA -.- Juiz de Direito -.- [assinado por certificação digital] ".