Cumprimento de sentença 0803987-63.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 36.382,06

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:06

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:52

Emissão da Relação

16/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 10:54

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2026, 16:04

Prazo em Curso

10/02/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:48

Todas as movimentações(134)

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:06

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:52

Emissão da Relação

16/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:54

Documentos

Despacho

•05/04/2021, 07:56

Despacho

•23/06/2021, 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 10:54

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2026, 16:04

Prazo em Curso

10/02/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

06/02/2026, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2026, 10:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 102-113 do sequencial n Agravo em Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 102-113 do sequencial n Agravo em Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em cas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803987-63.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE Acórdão - Apelação Cível nº 0803987-63.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Ana Maria Thome Advogado: Mateus Benites de Souza Lima (OAB: 25032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso Acórdão - Apelação Cível nº 0803987-63.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/03/2023, 14:06

Prazo em Curso

10/03/2023, 21:23

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 07:52

Emissão da Relação

28/02/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2023, 16:06

Prazo em Curso

16/12/2022, 22:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:50

Emissão da Relação

14/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2022, 20:00

Prazo em Curso

23/11/2022, 21:27

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

17/11/2022, 23:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:19

Registro de Sentença

17/11/2022, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 16:19

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:29

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/10/2022, 15:32

Prazo em Curso

17/10/2022, 20:21

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

13/10/2022, 22:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2022, 10:30

Publicado ato_publicado em 10/10/2022.

10/10/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

06/10/2022, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:33

Registro de Sentença

05/10/2022, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2022, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 01:21

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 09:06

Redistribuição de Processo - Saída

17/06/2022, 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/06/2022, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 16:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2022.

30/05/2022, 11:13

Prazo em Curso

05/05/2022, 13:13

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

13/04/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:27

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:20

Prazo em Curso

16/11/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 13:30

Publicado ato_publicado em 15/11/2021.

15/11/2021, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

11/11/2021, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:24

Conclusos para despacho

25/10/2021, 16:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2021, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2021, 00:53

Prazo em Curso

20/09/2021, 17:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

01/09/2021, 19:05

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 17:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/08/2021, 16:39

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/08/2021, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 07:38

Prazo em Curso

25/06/2021, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 07:47

Expedição de Carta.

24/06/2021, 15:49

Expedição em análise para assinatura

24/06/2021, 12:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/06/2021, 12:55

Emissão da Relação

24/06/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 12:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2021 04:20:00, 8ª Vara Cível (FORA DE USO) (D.

24/06/2021, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 14:35

Recebida petição inicial

23/06/2021, 14:35

Conclusos para despacho

23/06/2021, 10:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2021, 20:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/06/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 15:00

Informação do Sistema

01/06/2021, 20:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/06/2021, 20:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 03:42

Prazo em Curso

25/05/2021, 14:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:00

Emissão da Relação

10/05/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 07:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2021, 13:03

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2021, 13:05

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 15:57

Despacho

•04/11/2021, 16:24

Despacho

•14/03/2022, 17:27

Despacho

•14/06/2022, 17:29

Sentença

•05/10/2022, 10:33

Sentença

•17/11/2022, 16:19

Despacho

•14/02/2023, 18:29

Despacho

•06/02/2026, 10:07

Acórdão

•06/02/2026, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 10:07

Despacho

•03/03/2026, 16:43