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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RAFAEL GARCIA DE FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MATO GROSSO DO SUL-DETRAN/MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(45)