Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827885-67.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 647,42

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO PEDRO PASSOS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE VERÇOZA DE MATOS

OAB/MS 25415·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

19/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:09

Emissão da Relação

15/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:37

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:20

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:44

Todas as movimentações(72)

Prazo em Curso

19/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:09

Emissão da Relação

15/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:37

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 19:38

Despacho

•03/11/2025, 19:29

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Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

27/02/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:20

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:44

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/11/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:29

Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:03

Processo Reativado

22/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/08/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 17:18

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 17:15

Prazo em Curso

08/08/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:58

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:22

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 14:51

Emissão da Relação

15/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 19:42

Registro de Sentença

14/07/2025, 19:42

Expedição de NULL.

09/07/2025, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 20:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:13

Prazo em Curso

22/04/2025, 16:24

Juntada de NULL

22/04/2025, 16:11

Juntada de Mandado

22/04/2025, 16:11

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 20:02

Expedição em análise para assinatura

09/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:47

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 10:17

Emissão da Relação

17/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:30

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 08:38

Prazo em Curso

21/01/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0827885-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Pedro Passos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 25/27, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por João Pedro Passos na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:32

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:15

Expedição de Carta.

02/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 19:50

Tutela Provisória

28/11/2024, 19:50

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:05

Informação do Sistema

13/11/2024, 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:58

Sentença

•14/07/2025, 19:42

Sentença (Outras)

•09/07/2025, 14:52

Despacho

•27/06/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:26

Interlocutória

•28/11/2024, 19:50