Cumprimento Provisório de Decisão 0864750-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Decisão · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 08:39

Prazo em Curso

14/10/2025, 17:21

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:20

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 17:42

Documento Digitalizado

09/10/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 17:07

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

27/08/2025, 16:32

Documento Digitalizado

27/08/2025, 16:31

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:39

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 17:29

Interlocutória

•27/01/2025, 19:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 08:39

Prazo em Curso

14/10/2025, 17:21

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:20

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 17:42

Documento Digitalizado

09/10/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 17:07

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

27/08/2025, 16:32

Documento Digitalizado

27/08/2025, 16:31

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 10:52

Prazo em Curso

25/07/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 14:52

Emissão da Relação

07/07/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 17:29

Registro de Sentença

14/05/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:34

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:52

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:30

Emissão da Relação

16/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:59

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 09:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:28

Emissão da Relação

26/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 04:12

Prazo em Curso

12/03/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

06/03/2025, 20:31

Prazo em Curso

27/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:22

Documento Digitalizado

27/02/2025, 14:22

Juntada de Mandado

27/02/2025, 14:21

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:12

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:11

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:11

Prazo em Curso

13/02/2025, 15:46

Juntada de NULL

13/02/2025, 15:24

Prazo em Curso

13/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 16:13

Expedição em análise para assinatura

10/02/2025, 14:29

Documento Digitalizado

10/02/2025, 14:29

Documento Digitalizado

10/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:19

Prazo em Curso

31/01/2025, 14:48

Prazo em Curso

31/01/2025, 14:23

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Batista Marin (OAB 15866A/MS) Processo 0864750-28.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Miguelina Kehl - Da decisão: 1. Assim, determino o sequestro de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme orçamentos acima indicados, nas contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ressalvada sua excepcionalidade em razão da urgência e da possibilidade de perecimento do direito, nos termos do art. 1º, § 1º, III, da RESOLUÇÃO Nº 584/2024. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos as seguintes informações, caso necessário: a) dados bancários dos beneficiários escolhidos para transferência dos valores; b) e-mail de comunicação oficial; c) nome do gerente ou responsável; d) telefone e endereço; e) CNPJ. 3. Após, cientifique a empresa, pela via mais célere (e-mail, telefone, etc), acerca da presente decisão, dando-lhe ciência de que seu orçamento foi o escolhido, e que o valor que a ela será destinado se trata de verba pública, a qual está sendo transferida exclusivamente para pagamento do OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) em favor da parte exequente, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, em caso de destinação diversa da verba. 4. Mediante a disponibilização do numerário em Conta Única, expeçam-se os alvarás ou "Ted's". 5. Efetuado o procedimento, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, proceder com a juntada das notas fiscais a comprovar a correta destinação dos valores e realização da cirurgia. Em se fazendo necessário, intime-se, especificamente, para cumprimento da determinação, independente de nova conclusão. 6. Oportunamente, intime-se a parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da prestação de contas. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para sentença.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 17:10

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:19

Emissão da Relação

28/01/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 19:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:03

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Batista Marin (OAB 15866A/MS) Processo 0864750-28.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Miguelina Kehl - Decisão de f. 56: "Atenta às manifestações de f. 48 e f. 55. Na hipótese de impossibilidade de apresentação dos orçamentos, a parte autora deverá trazer aos autos justificativa, tais como declaração da empresa, estabelecimento ou profissional informando a inviabilidade de fornecimento de orçamento, sem a realização de consulta paga ou por qualquer outra causa. E, no eventual caso de necessidade de pagamento de consulta, o qual não possa ser suportada pela parte autora, poderá ser requerido o financiamento pelos réus, haja vista a mora no tocante ao cumprimento de suas obrigações. Intimem-se. Às providências."

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

08/01/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 21:41

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:13

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Batista Marin (OAB 15866A/MS) Processo 0864750-28.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Miguelina Kehl - Da decisão: Atento às manifestações das partes, intime-se a exequente para que, no prazo de cinco dias, atualize os orçamentos apresentados, salientando a necessidade de apresentação de orçamento individualizado para cada item e serviço necessário à realização do procedimento cirúrgico. Após, retornem conclusos na fila de urgentes. Às providências.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:08

Emissão da Relação

02/12/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:47

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2024, 13:30

Evolução da Classe Processual

19/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:23

Proferida decisão interlocutória

13/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:25

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2024, 09:24

Distribuído por dependência

12/11/2024, 09:24

Despacho

•22/01/2025, 14:03

Despacho

•19/12/2024, 21:41

Despacho

•17/12/2024, 17:13

Despacho

•29/11/2024, 17:47

Interlocutória

•13/11/2024, 17:23