Execução Fiscal 0803460-54.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.234,89

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0803460-54.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Moacir Antonio de Oliveira Lima - Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da parte executada e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Honorários devidos pela Fazenda: Sem custas (art. 39 da LEF). Fixo honorários advocatícios em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Ante a oposição do Município à pretensão da parte excipiente, inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 10:11

Emissão da Relação

24/01/2025, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:43

Registro de Sentença

19/12/2024, 10:43

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0803460-54.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Moacir Antonio de Oliveira Lima - Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da parte executada e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Honorários devidos pela Fazenda: Sem custas (art. 39 da LEF). Fixo honorários advocatícios em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Ante a oposição do Município à pretensão da parte excipiente, inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 10:11

Emissão da Relação

24/01/2025, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:43

Registro de Sentença

19/12/2024, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 15:17

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0803460-54.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Moacir Antonio de Oliveira Lima - I - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:30

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 12:59

Emissão da Relação

02/12/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/11/2024, 15:21

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:29

Documento Digitalizado

22/11/2024, 00:01

Documento Digitalizado

22/11/2024, 00:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 10:23

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:16

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

19/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:56

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.

02/05/2024, 06:10

Prazo em Curso

29/04/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2024, 08:23

Expedição de Carta.

16/04/2024, 12:32

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 14:08

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 07:13

Expedição de Carta.

17/11/2023, 12:54

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 17:30

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:10

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 10:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/11/2022, 15:27

Redistribuição de Processo - Saída

03/11/2022, 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/11/2022, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2022, 20:17

Processo Desarquivado

19/10/2022, 17:08

Suspenso em Cartório

07/06/2022, 18:08

Expedição em análise para assinatura

12/05/2022, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2022, 17:26

Processo Desarquivado

09/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 08:23

Arquivado Provisoriamente

13/04/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2022.

09/04/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 11:27

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2022, 14:58

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2022, 19:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2022.

26/02/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 09:17

Autos preparados para expedição

08/02/2022, 12:37

Juntada de NULL

07/02/2022, 15:37

Juntada de Mandado

07/02/2022, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:37

Prazo em Curso

18/10/2021, 17:52

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 18:11

Expedição em análise para assinatura

20/09/2021, 14:41

Expedição em análise para assinatura

20/09/2021, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2021, 00:00

Prazo em Curso

05/07/2021, 09:20

Expedição de Carta.

05/07/2021, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 13:47

Despacho de recebimento da inicial

22/06/2021, 13:47

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 09:54

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:32

Sentença

•19/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 07:48

Despacho

•27/11/2024, 10:28

Interlocutória

•05/11/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:10

Interlocutória

•10/05/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 11:27

Interlocutória

•30/03/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 09:17

Despacho

•22/06/2021, 13:47

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