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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

LINDOLFO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(130)