Agravo Interno Cível 0900041-52.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

ROSANE FAUSTINE SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

JOSé BONIFáCIO FERREIRA DE MIRANDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO

OAB/MS 17139·CPF·Representa: Autor

ROMAO AVILA MILHAN JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

ROSANE FAUSTINE SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

JOSé BONIFáCIO FERREIRA DE MIRANDA

CPF

TERCEIRO

FABIO FREITAS FALCAO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:23

Certidão

13/03/2026, 10:49

Prazo em Curso

13/03/2026, 10:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/03/2026, 10:49

Certidão

13/03/2026, 06:04

Juntada de Certidão

13/03/2026, 06:04

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 14:11

Publicação

12/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/03/2026, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:47

Julgamento Virtual Finalizado

10/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

01/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 15:11

19/03/2026, 15:23

Certidão

13/03/2026, 10:49

Prazo em Curso

13/03/2026, 10:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/03/2026, 10:49

Certidão

13/03/2026, 06:04

Juntada de Certidão

13/03/2026, 06:04

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 14:11

Publicação

12/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/03/2026, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:47

Julgamento Virtual Finalizado

10/03/2026, 15:11

Não-Provimento

10/03/2026, 15:11

Incluído em pauta para 02/03/2026 07:37:29 local.

02/03/2026, 07:37

Julgamento Adiado

13/02/2026, 12:26

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

13/02/2026, 12:24

Incluído em pauta para 04/02/2026 07:17:54 local.

04/02/2026, 07:17

Publicação

26/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/01/2026, 13:37

Inclusão em Pauta

23/01/2026, 13:31

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

20/01/2026, 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal

16/01/2026, 11:31

Prazo em Curso

09/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:51

Certidão

28/11/2025, 00:29

Certidão

17/11/2025, 15:14

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:14

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 02:57

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 01:05

Publicação

13/11/2025, 00:01

Publicação

13/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 13:16

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:07

Processo Dependente Iniciado

12/11/2025, 13:07