Execução Fiscal 0236358-36.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2001

Valor da Causa

R$ 165,17

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

10/08/2025, 18:39

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2025, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 11:16

Emissão da Relação

23/04/2025, 10:41

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

10/08/2025, 18:39

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2025, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:14

Despacho

•08/04/2025, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 05:32

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 11:16

Emissão da Relação

23/04/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2025, 14:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Ana Pires de Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 921, §5º DO CPC - AUSÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na esteira da jurisprudência consolidada, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus. 2- Não obstante, recente alteração legislativa (art. 921, §5º do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, disciplinou a matéria de forma diversa, determinando que a extinção do feito se dê sem a imposição de ônus a qualquer das partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0236358-36.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Ana Pires de Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0236358-36.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Ana Pires de Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0236358-36.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 11:57

Prazo em Curso

22/10/2024, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

06/09/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 20:14

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2024, 20:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:39

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2024, 13:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2024, 12:20

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

16/07/2024, 15:34

Registro de Sentença

16/07/2024, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:16

Conclusos para decisão

05/10/2021, 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.

01/10/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 17:50

Conclusos para decisão

07/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/11/2019, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 04:07

Conclusos para decisão

10/09/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 14:20

Processo convertido em eletrônico

10/09/2018, 14:18

Documento Digitalizado

12/03/2015, 17:41

Prazo em Curso

21/07/2014, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 14:59

Conclusos para despacho

21/07/2014, 14:36

Expedição de Certidão.

21/07/2014, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/03/2014, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

17/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

10/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

31/05/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/11/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

02/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/10/2001, 12:00

Despacho

•06/09/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:29

Sentença

•16/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 13:35

Despacho

•08/04/2021, 13:44

Despacho

•10/09/2018, 14:18

Despacho

•10/09/2018, 14:17

Despacho

•10/09/2018, 14:17

Despacho

•10/09/2018, 14:17