Cumprimento de sentença 0807924-13.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807924-13.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Creusa Mafalda Piccinini - Réu: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv, Banco Bradesco S/A - V DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Fabìola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0807924-13.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CREUSA MAFALDA PICCININI em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: A) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos a título de "PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV", e a consequente ilegalidade dos débitos; B) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir os descontos realizados, devidamente comprovados, em dobro, que deverão ser pagos com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada incidência. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mormente o baixo valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando-se ainda que não houve instrução processual. À serventia para as providências necessárias visando a cobrança das custas processuais da parte ré, na medida de suas proporções, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seus nomes em Dívida Ativa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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