Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831252-70.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.340,56

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

ILZA BARBOSA PAEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2025, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 16:29

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:16

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 15:50

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 07:50

Despacho

•08/04/2025, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 16:29

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:16

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 15:50

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 12:52

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 18:12

Documento Digitalizado

08/04/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 16:26

Expedição de alvará de levantamento

08/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:00

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2025, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 06:42

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 06:42

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 06:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/02/2025, 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilza Barbosa Pael Repre. Legal: Ronolfo Barbosa Pael DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0831252-70.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2024, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 13:40

Outras Decisões

24/07/2024, 13:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 01:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/06/2024, 15:08

Registro de Sentença

11/06/2024, 15:08

Expedição de NULL.

10/06/2024, 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:09

Expedição de Carta.

10/04/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2023, 21:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2023, 16:17

Transitado em Julgado em data

05/10/2023, 15:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/10/2023, 11:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2023, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:06

Prazo em Curso

29/05/2023, 09:42

Conclusos para decisão

23/05/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2023, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2023, 16:38

Registro de Sentença

12/05/2023, 16:38

Expedição de NULL.

12/05/2023, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:02

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 11:39

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 19:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2023, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2023, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 13:28

Juntada de NULL

17/02/2023, 13:27

Juntada de Mandado

17/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:54

Prazo em Curso

09/01/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 15:20

Tutela Provisória

16/12/2022, 15:20

Conclusos para decisão

16/12/2022, 06:46

Recebidos os Autos do NAT

15/12/2022, 19:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 19:04

Informação do Sistema

15/12/2022, 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2022, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 11:13

Interlocutória

•24/07/2024, 13:40

Sentença

•11/06/2024, 15:08

Sentença (Outras)

•10/06/2024, 22:54

Despacho

•24/04/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:51

Despacho

•10/04/2024, 11:32

Despacho

•02/06/2023, 17:06

Sentença

•12/05/2023, 16:38

Sentença (Outras)

•12/05/2023, 13:19

Despacho

•10/04/2023, 17:02

Interlocutória

•16/12/2022, 15:20