Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838580-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838580-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Yozo Okidoi Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - VERBAS PRETÉRITAS - VIA ELEITA ADEQUADA (SÚMULA 271 DO STF) - REDISCUSSÃO DOS PRESSUPOSTOS AO REENQUADRAMENTO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de cobrança é a via adequada para a percepção dos valores que não foram contemplados no Mandado de Segurança anteriormente impetrado, pois, nos termos da Súmula 271 do STF, a Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Não há falar em reanálise dos pressupostos ao reenquadramento funcional, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PRECEDIDA DE MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 1133, DO STJ - REFLEXO DE PAGAMENTO SOBRE VERBA DE INCORPORAÇÃO PM/BM - CÁLCULO DESTACADO NO HOLERITE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do art. 240 do CPC, a prescrição se interrompeu com a impetração do Mandado de Segurança que precedeu o ajuizamento da ação de cobrança, quando o Estado de Mato Grosso do Sul foi constituído em mora. Nos termos do Tema Repetitivo 1133, do STJ, O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). A despeito da previsão do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, o pagamento da verba denominada Incorporação PM/BM é feita em rubrica distinta do subsídio do Requerente, de modo que a alteração de nível deve refletir sobre aquela parcela. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838580-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso interposto por Yozo Okidoi, nos termos do voto da Relatora.

14/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

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