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Embargos de Declaração CriminalRegressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Processos relacionados
Partes do Processo
WALDEMAR RIVAS DIAS