Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800378-22.2019.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.952,02

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

NEILO NUNES BARBOSA

CPF

Autor

ITAGIBA GOMES NETO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEILO NUNES BARBOSA

OAB/MS 9114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 12:22

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 12:21

Emissão da Relação

13/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:39

Prazo em Curso

09/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:34

Todas as movimentações(236)

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 15:19

Despacho

•21/12/2022, 20:31

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 12:21

Emissão da Relação

13/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:39

Prazo em Curso

09/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 15:33

Emissão da Relação

09/06/2025, 15:32

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:31

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 19:01

Prazo em Curso

16/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:17

Prazo em Curso

16/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neilo Nunes Barbosa (OAB 9114/MS) Processo 0800378-22.2019.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neilo Nunes Barbosa, Neilo Nunes Barbosa, Neilo Nunes Barbosa - Vistos etc. 01. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em atenção ao disposto no art. 103, § 1º, do CNCGJ/MS. 02. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, observando-se a forma indicada no art. 269, § 3º, do CPC, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentem impugnação (art. 535 CPC). 03. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se o pagamento (RPV ou Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença. 04. Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão. 05. Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 11:00

Emissão da Relação

03/12/2024, 10:59

Prazo em Curso

16/10/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 15:19

Recebida petição inicial

29/08/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:44

Evolução da Classe Processual

18/07/2024, 15:43

Processo Reativado

18/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 16:59

Transitado em Julgado em data

08/07/2024, 16:59

Processo Reativado

08/07/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 12:59

Documento Digitalizado

10/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2023, 00:16

Expedição em análise para assinatura

31/01/2023, 16:50

Prazo em Curso

11/01/2023, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 20:22

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:00

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:54

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 11:39

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:23

Prazo em Curso

08/11/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:52

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 11:06

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2022, 06:52

Emissão da Relação

09/08/2022, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:25

Registro de Sentença

01/08/2022, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/03/2022, 08:50

Conclusos para decisão

11/03/2022, 07:38

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:32

Prazo em Curso

25/02/2022, 09:41

Emissão da Relação

25/02/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 11:53

Documento Digitalizado

25/01/2022, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:33

Prazo em Curso

11/01/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:41

Emissão da Relação

11/01/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

22/12/2021, 10:50

Registro de Sentença

22/12/2021, 10:49

Julgado procedente o pedido

22/12/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:39

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

03/09/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:34

Processo Desarquivado

01/09/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 07:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:24

Arquivado Provisoriamente

25/06/2020, 13:54

Documento Digitalizado

25/06/2020, 13:53

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2020, 13:50

Emissão da Relação

25/06/2020, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 13:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/06/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 15:45

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 18:18

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 18:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 07:18

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 19:03

Documento Digitalizado

15/08/2019, 17:58

Prazo em Curso

07/08/2019, 13:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2019.

06/08/2019, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2019, 07:48

Documento Digitalizado

05/08/2019, 14:05

Expedição de Ofício.

05/08/2019, 14:02

Emissão da Relação

05/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 11:44

Documento Digitalizado

29/07/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 01:57

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 07:56

Emissão da Relação

18/07/2019, 16:11

Documento Digitalizado

18/07/2019, 16:10

Expedição de Ofício.

18/07/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 17:24

Proferida decisão interlocutória

15/07/2019, 17:24

Conclusos para despacho

15/07/2019, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 11:54

Documento Digitalizado

12/07/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 02:06

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 07:57

Emissão da Relação

09/07/2019, 18:49

Documento Digitalizado

09/07/2019, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2019, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2019, 17:16

Expedição em análise para assinatura

09/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 12:35

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 08:57

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 07:55

Documento Digitalizado

02/07/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 14:37

Documento Digitalizado

02/07/2019, 14:27

Expedição de Ofício.

02/07/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2019, 14:19

Emissão da Relação

02/07/2019, 14:17

Proferida decisão interlocutória

02/07/2019, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 09:36

Conclusos para despacho

01/07/2019, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2019, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 09:35

Conclusos para despacho

25/06/2019, 18:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

25/06/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 01:32

Prazo em Curso

10/06/2019, 13:52

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

07/06/2019, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2019, 07:44

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2019, 14:46

Emissão da Relação

06/06/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 17:55

Concedida a Medida Liminar

05/06/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 08:52

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 20:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2019, 14:10

Conclusos para despacho

20/05/2019, 13:24

Documento Digitalizado

20/05/2019, 13:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2019, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:39

Expedição de Carta.

17/05/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2019, 13:36

Documento Digitalizado

17/05/2019, 13:35

Expedição de Carta precatória.

17/05/2019, 13:31

Emissão da Relação

17/05/2019, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2019, 10:57

Não Concedida a Medida Liminar

17/05/2019, 10:57

Conclusos para despacho

15/05/2019, 14:36

Recebidos os Autos do NAT

14/05/2019, 18:22

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2019, 15:33

Informação do Sistema

14/05/2019, 12:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/05/2019, 12:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/05/2019, 12:20

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 12:20

Despacho

•22/11/2022, 11:39

Sentença

•01/08/2022, 17:25

Sentença

•22/12/2021, 10:49

Despacho

•25/06/2020, 13:20

Interlocutória

•15/07/2019, 17:24

Interlocutória

•02/07/2019, 10:16

Interlocutória

•05/06/2019, 17:54

Interlocutória

•17/05/2019, 10:57