Procedimento Comum Cível 0802031-71.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 21.180,00
Órgão julgador
1ª Vara
Partes do Processo
MURILO SANTOS DE MOURA
CPF
063.***.***-73
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
ROBERT ASSAAD EL SARRAF
CPF
231.***.***-72
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TERCEIRO
SANDRA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO - ASSISTENTE SOCIAL
CPF
600.***.***-68
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TERCEIRO
SANDRA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO BALTA1
TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS DUARTE FERREIRA
OAB/MS 24976
·
CPF
731.***.***-72
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MURILO SANTOS DE MOURA
CPF
063.***.***-73
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
ROBERT ASSAAD EL SARRAF
CPF
231.***.***-72
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Movimentações
Prazo em Curso
30/04/2026, 14:51
Documento Digitalizado
30/04/2026, 14:49
TERCEIRO
SANDRA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO - ASSISTENTE SOCIAL
CPF
600.***.***-68
Mostrar
TERCEIRO
SANDRA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO BALTA1
TERCEIRO
EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO
CPF
701.***.***-02
Mostrar
TERCEIRO
Publicado ato_publicado em 20/04/2026.
20/04/2026, 05:11
Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2026, 07:40
Prazo em Curso
16/04/2026, 16:48
Transitado em Julgado em data
16/04/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 16:47
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 16:46
Autos preparados para expedição
16/04/2026, 16:45
Emissão da Relação
16/04/2026, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/04/2026, 13:14
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:14
Homologada a Transação
16/04/2026, 13:14
Registro de Sentença
16/04/2026, 13:14
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 16:24
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Prazo em Curso
30/04/2026, 14:51
Documento Digitalizado
30/04/2026, 14:49
Publicado ato_publicado em 20/04/2026.
20/04/2026, 05:11
Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2026, 07:40
Prazo em Curso
16/04/2026, 16:48
Transitado em Julgado em data
16/04/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 16:47
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 16:46
Autos preparados para expedição
16/04/2026, 16:45
Emissão da Relação
16/04/2026, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/04/2026, 13:14
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:14
Homologada a Transação
16/04/2026, 13:14
Registro de Sentença
16/04/2026, 13:14
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2026, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
28/03/2026, 01:56
Publicado ato_publicado em 25/03/2026.
25/03/2026, 06:01
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 10:42
Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2026, 07:40
Expedição de Carta.
23/03/2026, 14:32
Ato ordinatório praticado
23/03/2026, 14:31
Emissão da Relação
23/03/2026, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2026, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2026, 20:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2025, 03:06
Juntada de Mandado
01/12/2025, 13:56
Juntada de NULL
01/12/2025, 13:55
Juntada de Mandado
01/12/2025, 13:55
Prazo em Curso
19/11/2025, 13:22
Prazo em Curso
14/11/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 14:40
Expedição de Mandado.
12/11/2025, 17:56
Expedição em análise para assinatura
11/11/2025, 11:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2025, 03:29
Juntada de Outros documentos
16/10/2025, 17:59
Autos preparados para expedição
14/10/2025, 17:04
Prazo em Curso
14/10/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 17:01
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 17:00
Autos preparados para expedição
14/10/2025, 16:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/10/2025, 19:58
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2025, 19:58
Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025, 06:37
Conclusos para despacho
12/09/2025, 09:29
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025, 07:38
Emissão da Relação
11/09/2025, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 17:11
Prazo em Curso
21/08/2025, 08:18
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025, 04:57
Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 07:37
Prazo em Curso
19/08/2025, 18:16
Documento Digitalizado
19/08/2025, 18:15
Expedição de Carta.
19/08/2025, 15:30
Expedição em análise para assinatura
19/08/2025, 11:04
Emissão da Relação
19/08/2025, 11:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/08/2025, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025, 10:38
Conclusos para despacho
09/07/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 13:25
Prazo em Curso
08/07/2025, 07:58
Prazo em Curso
07/07/2025, 15:28
Documento Digitalizado
07/07/2025, 15:26
Expedição de Carta.
03/07/2025, 16:49
Expedição em análise para assinatura
03/07/2025, 12:14
Autos preparados para expedição
17/06/2025, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 09:40
Autos preparados para expedição
16/06/2025, 07:56
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025, 04:58
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025, 02:36
Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025, 07:42
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 15:40
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 15:39
Autos preparados para expedição
11/06/2025, 15:38
Emissão da Relação
11/06/2025, 15:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/06/2025, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 17:58
Conclusos para despacho
08/05/2025, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 17:10
Prazo em Curso
10/03/2025, 18:03
Documento Digitalizado
10/03/2025, 18:02
Documento Digitalizado
10/03/2025, 18:01
Prazo em Curso
14/02/2025, 12:49
Expedição de Carta.
10/02/2025, 09:59
Expedição de Carta.
10/02/2025, 09:59
Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025, 15:41
Expedição em análise para assinatura
06/02/2025, 08:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2025, 01:01
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 17:11
Autos preparados para expedição
10/12/2024, 18:29
Juntada de Petição de Contestação
06/12/2024, 14:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Murilo Santos de Moura - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação da parte autora da decisão de f. 73/77. Intimação - ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0802031-71.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
05/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024, 07:41
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 13:03
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 13:02
Autos preparados para expedição
03/12/2024, 12:59
Emissão da Relação
03/12/2024, 12:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024, 03:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/11/2024, 13:39
Tutela Provisória
27/11/2024, 13:37
Conclusos para decisão
19/11/2024, 10:27
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 10:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024, 10:24
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 10:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024, 10:23
Informação do Sistema
14/11/2024, 16:20
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024, 16:20
Distribuído por sorteio
14/11/2024, 16:00
Documentos
Sentença
•
16/04/2026, 13:14
Ato Ordinatório
•
23/03/2026, 14:31
Despacho
•
04/10/2025, 19:58
Despacho
•
19/08/2025, 10:38
Despacho
•
10/06/2025, 17:58
Interlocutória
•
27/11/2024, 13:39