Procedimento Comum Cível 0802424-05.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.336,75

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

GIVALDO DOS REIS SOARES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIAN MENDONZA MARQUES

OAB/MS 21652·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

05/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 16:17

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:35

Emissão da Relação

26/02/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:06

Todas as movimentações(62)

Prazo em Curso

05/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 16:17

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:35

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 15:25

Despacho

•24/05/2025, 14:53

Emissão da Relação

26/02/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2025, 16:06

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:26

Registro de Sentença

11/11/2025, 15:25

Julgado procedente o pedido

11/11/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 12:58

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 16:37

Emissão da Relação

20/06/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 14:52

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Réplica

03/03/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de Contestação

01/01/2025, 10:20

Juntada de NULL

12/12/2024, 17:59

Juntada de Mandado

12/12/2024, 17:58

Juntada de NULL

12/12/2024, 17:58

Juntada de Mandado

12/12/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo dos Reis Soares - Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802424-05.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) A suspensão da exigibilidade da multa relativa ao Auto de Infração de Trânsito nº 1TX0013719, lavrado em 31/05/2024, até ulterior deliberação judicial; b) Que os requeridos se abstenham de praticar quaisquer atos constritivos ou executórios relacionados à referida multa, como inscrição em dívida ativa ou protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:21

Prazo em Curso

04/12/2024, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 15:14

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2024, 11:57

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 09:56

Emissão da Relação

03/12/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 16:16

Tutela Provisória

02/12/2024, 16:16

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:18

Informação do Sistema

29/11/2024, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 14:21

Interlocutória

•02/12/2024, 16:16