Procedimento Comum Cível 0800293-04.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800293-04.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:29

Prazo em Curso

06/08/2025, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:31

Prazo em Curso

06/06/2025, 07:18

Processo Desarquivado

06/06/2025, 07:16

Processo Desarquivado

06/06/2025, 07:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:05

Arquivado Provisoriamente

05/12/2024, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gleyson Max Martins Silveira de Souza - Réu: Matheus Batista dos Santos - O requerido pugnou pela suspensão do feito até o julgamento final da ação penal em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0001287-02.2021.8.12.0018), em que é réu acusado de praticar os delitos tipificados nos art. 129, caput, por duas vezes e art. 129, §1º, inciso I, c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal. Os artigos 63, caput e 64, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõem: "Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. (...) Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela." Assim, a suspensão do processo civil é uma faculdade do juiz. Por sua vez, o artigo 315 do Código de Processo Civil preconiza que "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal". No presente caso, entendo ser necessária a suspensão do feito, pois, deve ser confirmada no juiz criminal a autoria do requerido, mormente por sua principal tese de defesa ser a excludente de ilicitude consistente na legítima defesa. Desta forma, afim de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito até o julgamento do processo criminal acima mencionado. Com o trânsito em julgado da ação penal, tornem-me conclusos para sequenciamento do feito. Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800293-04.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:46

Emissão da Relação

03/12/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 16:23

Documentos

Interlocutória

•21/10/2024, 16:23

Despacho

•31/05/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gleyson Max Martins Silveira de Souza - Réu: Matheus Batista dos Santos - O requerido pugnou pela suspensão do feito até o julgamento final da ação penal em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0001287-02.2021.8.12.0018), em que é réu acusado de praticar os delitos tipificados nos art. 129, caput, por duas vezes e art. 129, §1º, inciso I, c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal. Os artigos 63, caput e 64, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõem: "Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. (...) Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela." Assim, a suspensão do processo civil é uma faculdade do juiz. Por sua vez, o artigo 315 do Código de Processo Civil preconiza que "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal". No presente caso, entendo ser necessária a suspensão do feito, pois, deve ser confirmada no juiz criminal a autoria do requerido, mormente por sua principal tese de defesa ser a excludente de ilicitude consistente na legítima defesa. Desta forma, afim de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito até o julgamento do processo criminal acima mencionado. Com o trânsito em julgado da ação penal, tornem-me conclusos para sequenciamento do feito. Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800293-04.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

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Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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