Procedimento Comum Cível 0800746-28.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800746-28.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Terezinha Domingos da Silva - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0800746-28.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 48, da Lei 8.213/91) à parte requerente, no valor a que faz jus, com termo inicial em 26/10/2023, data do requerimento administrativo (fl. 12). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 25/08/2020, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula n. 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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