Procedimento Comum Cível 0800785-25.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.502,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

TALQUINO FERREIRA DO CARMO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO

OAB/MS 27425·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:07

Prazo em Curso

25/07/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:44

Emissão da Relação

24/07/2025, 06:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 14:44

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 14:20

Prazo em Curso

23/05/2025, 06:03

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:07

Prazo em Curso

25/07/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:44

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 20:14

Interlocutória

•21/10/2024, 14:34

Emissão da Relação

24/07/2025, 06:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2025, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 14:44

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 14:20

Prazo em Curso

23/05/2025, 06:03

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:49

Emissão da Relação

21/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2025, 17:39

Prazo em Curso

25/04/2025, 06:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:47

Emissão da Relação

23/04/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 20:14

Registro de Sentença

14/04/2025, 20:14

Julgado procedente o pedido

14/04/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:02

Prazo em Curso

05/12/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Talquino Ferreira do Carmo - Réu: Banco Pan S.A. - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a legitimidade da contratação efetuada junto à instituição financeira requerida; b) veracidade da assinatura atribuída ao autor, lançada nos contratos de fls. 127/135 e 136/146; e c) à existência e extensão dos danos morais que o autor alega ter sofrido. A relação jurídica que vincula as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor e, uma vez que dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da autora em relação à parte ré quanto à produção de provas, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em relação ao primeiro ponto controvertido. Diante da inversão do ônus probante, entendo que deva ser oportunizado à empresa requerida a produção de provas, porém como nada requereu, encerro a fase de instrução. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800785-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a produção de prova oral por reputá-la desnecessária ao deslinde do feito, pois a oitiva de testemunhas, solicitada pela autora, em nada contribuirá para a apuração da legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Outrossim, indefiro a produção de prova pericial, uma vez que, comprovada a ilicitude dos descontos, os danos morais são presumidos. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Após, o trânsito em julgado desta decisão, retorne os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:47

Emissão da Relação

03/12/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 14:34

Processo saneado

21/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão

22/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:02

Prazo em Curso

08/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 06:51

Prazo em Curso

19/06/2024, 06:06

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:47

Emissão da Relação

18/06/2024, 07:39

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 15:28

Prazo em Curso

10/05/2024, 06:10

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

08/05/2024, 08:37

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:09

Prazo em Curso

24/04/2024, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Prazo em Curso

26/03/2024, 12:55

Expedição de Carta.

26/03/2024, 12:53

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 09:47

Prazo em Curso

18/03/2024, 06:54

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 17:13

Emissão da Relação

14/03/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 16:07

Tutela Provisória

08/02/2024, 15:58

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 14:08

Informação do Sistema

06/02/2024, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 16:56

Interlocutória

•08/02/2024, 16:07