Procedimento Comum Cível 0801270-25.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801270-25.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Evandro Salum Silva de Freitas - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A - Da ausência de interesse de processual - Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual em virtude da parte autora não ter solucionado a questão na via administrativa, pois a Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º inc. XXXV), de forma que é perfeitamente possível que a parte autora busque abrigo junto ao Judiciário para resolução de tal lide. Além do mais, a contestação de fls. 42/65 demonstra que a pretensão é resistida, e não seria deferida de forma administrativa. Não havendo outras questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 1. Fixo como pontos controvertidos: a) se deve ser utilizada a tabela da Susep para o dever de indenizar, em caso de condenação; b) a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial para fazer jus ao recebimento da cobertura securitária; c) o dever de indenização securitária por parte da requerida. 2. A relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que a parte autora é beneficiária dos serviços securitários prestados pela parte requerida (art. 3º, §2º.CDC). Assim, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos. 2.1 Quanto à distribuição do ônus da prova, é de se reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a existência de indícios da verossimilhança de suas alegações. 2.2 Com efeito, dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor no tocante a parte ré, no que pertine a produção de provas, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual inverto o ônus da prova. 3. Intimação - ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0801270-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova documental, cujos documentos deverão ser juntados até o encerramento da instrução processual. 4. Outrossim, para solucionar o ponto indicado no item 'b', defiro a produção de prova pericial. 4.1 Para a realização da prova pericial, nomeio perito judicial, independente de compromisso, o Dr. João Paulo Saeki, radicado nesta cidade, cujos honorários periciais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 4.2 Em razão da inversão do ônus da prova, os honorários periciais poderão ser antecipados pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do feito no estado em que se encontra. 4.3 As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos 4.4 Intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a proposta, em igual prazo, advertindo-a de que, não havendo impugnação, deverá comprovar nos autos o depósito do valor respectivo, no mesmo interstício. 4.5 Feito o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. 4.6 São quesitos do Juízo: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr. Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr. Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes. 4.7 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem.

05/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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