Procedimento Comum Cível 0801345-64.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801345-64.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Fátima Faria - Réu: Banco BMG S/A - Decido. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a legitimidade da contratação efetuada junto à requerida; b) veracidade da assinatura atribuída a autora, lançada no contrato de fls. 282/294; e c) à existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente. 1. A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova. 1.1 Dada a inversão do ônus da prova, o ônus referente ao primeiro e segundo ponto controvertido recai sobre a parte requerida, reputo necessária a produção de prova técnica, tal como postulado à fl. 409, já que a alegação inicial consiste no fato de que não formalizou contratação com a requerida. 2. Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura da autora no contrato de fls. 282/294, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. 2.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e determino a intimação da parte requerida para, querendo, efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar em cartório a via original do documento de fls. 282/294, sob pena de preclusão. 2.2 Feito o depósito, Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS) Processo 0801345-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 3. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 4. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5. Ainda, a fim de conferir celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do extrato de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A, Ag. 484, conta nº 22519-3, referente ao mês junho/2017; bem como junto ao Banco Bradesco S.A, Ag. 1279, conta 3350-2, referentes ao meses: agosto/2019; setembro/2019 e maio/2020. 5.1 Fica advertido, desde já, que em caso de alegação de não possuir referidas contas bancárias, deverá a parte autora comprovar documentalmente que não possui contas bancárias junto as respectivas instituições, sob pena de presumir-se como verdadeiros os documentos de fls. 282/294. 6. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)