Cumprimento de sentença 0800613-83.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800613-83.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ione Francisco de Souza - - Dispositivo - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 30/01/2019, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim determinar que o requerido promova o pagamento dos adicionais de tempo de serviço e gratificação de especialização (pós-graduação) levando-se em consideração a soma decorrente da incorporação do adicional de produtividade de 100% (cem por cento) ao salário base da parte autora, conforme Portaria nº 086/20211 (f. 110), bem como efetue o pagamento das diferenças existentes, a contar de 30/01/2019 até a data da efetiva correção em folha de pagamento. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando cada prestação deveria ser adimplida, e acrescidos de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0800613-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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