Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800316-76.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.966,03

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

LAURA MARIA GONZALEZ

CPF

Autor

HELIO MADSON CORREA PRATES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO MADSON CORREA PRATES

OAB/MS 21136·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

08/05/2026, 23:49

Prazo em Curso

08/05/2026, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:53

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:32

Emissão da Relação

25/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:06

Emissão da Relação

16/12/2025, 08:44

Todas as movimentações(86)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

08/05/2026, 23:49

Prazo em Curso

08/05/2026, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:45

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 14:58

Sentença

•17/11/2024, 16:52

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:53

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:32

Emissão da Relação

25/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:06

Emissão da Relação

16/12/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:11

Recebidos os autos

29/10/2025, 18:34

Transferência de Processo - Saída

29/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:50

Prazo em Curso

18/08/2025, 09:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:44

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2025, 07:43

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 07:42

Informação do Sistema

12/08/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

07/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:06

Prazo em Curso

30/07/2025, 11:05

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:34

Emissão da Relação

28/07/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/07/2025, 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 13:08

Prazo em Curso

12/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 06:39

Juntada de Petição de Apelação

22/01/2025, 21:01

Prazo em Curso

05/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laura Maria Gonzalez - Intimação - ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0800316-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:46

Emissão da Relação

03/12/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 16:52

Registro de Sentença

17/11/2024, 16:52

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

12/08/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2024, 15:54

Prazo em Curso

27/05/2024, 18:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

07/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:22

Expedição de Carta.

29/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 09:36

Informação do Sistema

17/01/2024, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:53

Despacho

•01/02/2024, 16:15