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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
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