Procedimento Comum Cível 0801852-93.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/03/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/09/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:49

Todas as movimentações(141)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/03/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/09/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:42

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

17/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:06

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

15/07/2025, 06:06

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2025, 17:06

Remessa para o TRF 3ª Região

12/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cosme Alexandre Gomes - Fica a parte autora intimada da juntada do Ofício de fls. 158/161, comunicando a implantação do benefício previdenciário, com as respectivas informações. Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0801852-93.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:41

Prazo em Curso

09/01/2025, 16:43

Emissão da Relação

09/01/2025, 16:42

Juntada de Ofício

08/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 04:20

Prazo em Curso

11/12/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cosme Alexandre Gomes - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 144/152. Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0801852-93.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:47

Emissão da Relação

09/12/2024, 08:16

Juntada de Petição de Apelação

06/12/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cosme Alexandre Gomes - Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0801852-93.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Cosme Alexandre Gomes e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder, em favor do requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar da incapacidade, qual seja, dia 08/07/2020 (fl. 95), no valor de um salário mínimo mensal. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedo a antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:46

Emissão da Relação

03/12/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:29

Registro de Sentença

15/10/2024, 11:29

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2024, 17:24

Manifestação do Ministério Público

01/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 05:55

Prazo em Curso

30/04/2024, 08:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:42

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 01:12

Prazo em Curso

04/04/2024, 06:18

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:16

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 14:13

Emissão da Relação

02/04/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 14:08

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:15

Prazo em Curso

18/10/2023, 13:31

Documento Digitalizado

18/10/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:08

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:40

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:04

Documento Digitalizado

19/06/2023, 15:00

Expedição de Carta.

16/06/2023, 09:47

Expedição em análise para assinatura

05/06/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 17:15

Expedição em análise para assinatura

07/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:51

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:23

Prazo em Curso

13/02/2023, 13:19

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 13:18

Emissão da Relação

13/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:12

Prazo em Curso

25/01/2023, 15:34

Documento Digitalizado

25/01/2023, 15:34

Documento Digitalizado

25/01/2023, 15:30

Expedição de Carta.

25/01/2023, 15:19

Expedição de Carta.

25/01/2023, 15:19

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 16:10

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2022.

28/09/2022, 09:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:46

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:37

Emissão da Relação

22/06/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 19:17

Expedição de Carta.

27/05/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 18:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:40

Emissão da Relação

16/05/2022, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 17:53

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 17:53

Conclusos para despacho

05/05/2022, 08:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2022, 11:45

Informação do Sistema

03/05/2022, 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/05/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:19

Sentença

•15/10/2024, 11:29

Despacho

•02/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 18:08

Interlocutória

•11/05/2022, 17:53